Questões de Direito Constitucional

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

• A. o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
• B. o apontamento de fato determinado a ser investigado.
• C. que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
• D. a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.
• E. que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.

João, cidadão brasileiro, era litigante em determinado processo judicial.

O Juiz de Direito, titular do órgão jurisdicional para o qual fora distribuído o processo, além de adiar em demasia a prolação da sentença, vinha adotando, no decorrer da relação processual, diversos entendimentos que, embora fundamentados, eram francamente divergentes da doutrina e da jurisprudência predominantes. Ao tomar conhecimento desses fatos, João solicitou ao seu advogado que adotasse providências junto ao Conselho Nacional de Justiça.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça

• A. não pode adotar qualquer providência na hipótese em tela sem o prévio exaurimento das instâncias administrativas locais, em razão do princípio da subsidiariedade.
• B. pode adotar providências em relação ao atraso na prestação jurisdicional, mas não a respeito do entendimento jurídico do magistrado.
• C. pode adotar providências em relação ao entendimento jurídico do magistrado, mas não a respeito do atraso na prestação jurisdicional.
• D. pode adotar providências em relação a quaisquer dos fatos constatados por João, desde que o magistrado tivesse sido previamente comunicado da incorreção do seu comportamento.
• E. não pode adotar providências em relação a quaisquer dos fatos constatados por João, em razão do princípio da separação dos poderes.

No que concerne à organização do Conselho Nacional de Justiça, faz parte da sua composição

• A. um juiz do Trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
• B. dois juízes do Trabalho indicados por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
• C. um juiz do Trabalho indicado por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
• D. dois juízes do Trabalho indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. um juiz do Trabalho indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

• A. o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida constitucionalmente.
• B. o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já julgados há menos de um ano.
• C. o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura.
• D. o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida constitucionalmente.

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

• A. Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
• B. O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
• C. É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
• D. Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça, o qual poderá atuar mesmo se não exaurida a instância administrativa ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Ao Conselho Nacional de Justiça compete

• A. o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade.
• B. o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, salvo o da atuação do Supremo Tribunal Federal.
• C. o reexame de decisões judiciais relativas a crimes de improbidade administrativa.
• D. a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.
• E. a regulamentação dos cursos oficiais para ingresso na carreira de magistrado.

De acordo com a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo

• A. Superior Tribunal de Justiça.
• B. Supremo Tribunal Federal.
• C. Congresso Nacional.
• D. Senado Federal.
• E. Conselho da Justiça Federal.

Considere os seguintes membros do Supremo Tribunal Federal:

I. Mauro é Ministro.

II. Verônica é Presidente.

III. Lúcio é Vice-Presidente.

O Conselho Nacional de Justiça será composto por

• A. Mauro, Verônica e Lúcio, sendo seu presidente aquele que for nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• B. Mauro e Verônica, sendo que esta o presidirá, e nas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por Lúcio.
• C. Mauro, que o presidirá, e nas suas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. Verônica, sendo presidente um Ministro do Superior Tribunal de Justiça nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• E. Verônica, que o presidirá, e nas suas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por Lúcio.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o órgão a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além do encargo do recebimento e conhecimento de reclamações contra os serviços auxiliares do Poder Judiciário, é o(a)

• A. Tribunal de Contas da União.
• B. Conselho Nacional de Justiça.
• C. Procuradoria-Geral da República.
• D. Supremo Tribunal Federal.
• E. Corregedoria do Superior Tribunal de Justiça.