Questões de Direito Constitucional

Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

• A. Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas
• B. produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que o constituinte tenha desejado regular.
• C. definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.
• D. regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público nos termos que a lei estabelecer.
• E. apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.

Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

• A. de eficácia plena;
• B. programática;
• C. de eficácia limitada, de princípio institucional;
• D. de eficácia variável;
• E. de eficácia contida.

Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal consignou que “o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5o da CF”, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de resposta está consubstanciado em norma constitucional de

• A. aplicabilidade imediata e eficácia contida.
• B. aplicabilidade imediata e eficácia plena.
• C. aplicabilidade mediata e eficácia limitada.
• D. princípio programático.
• E. princípio institutivo.

É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual

• A. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• B. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• C. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• D. são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
• E. são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Há na doutrina várias classificações de diferentes autores sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, todos eles com a devida importância. Destaca-se, na doutrina brasileira, a classificação elaborada por José Afonso da Silva, para quem as normas constitucionais seriam:

• A. De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade imediata. Para o autor, as normas de eficácia plena deixam margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
• B. De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade indireta e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, as normas de eficácia plena dependem de complementação legislativa.
• C. De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, a normatividade de uma norma de eficácia contida depende de complementação legislativa.
• D. De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, as normas de eficácia limitada não receberam do legislador constituinte a normatividade suficiente para gerarem seus efeitos por si só, necessitando da intervenção legislativa.

Acerca da Constituição classificada, quanto à origem, como cesarista, é correto afirmar que

• A. é constituída derivadamente pelo órgão parlamentar, tendo por instrumento a emenda de reforma ou de revisão.
• B. é formada por meio de plebiscito popular sobre um projeto já elaborado.
• C. é imposta, sem participação popular, por quem não recebeu poder para tanto.
• D. é oriunda dos trabalhos de uma Assembleia Constituinte eleita para tanto.
• E. advém de um compromisso instável de duas forças políticas rivais e, se converte, mais adiante, numa estipulação unilateral camuflada.

A Constituição Brasileira de 1988, por tratar de muitos e variados assuntos que foram considerados relevantes, e não apenas dos princípios e direitos fundamentais e das normas de organização do Estado, recebe a classificação de:

• A. flexível.
• B. analítica.
• C. material.
• D. outorgada

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir. No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que restringe a regulação de certos temas de finanças públicas a lei complementar e deixa outros à disciplina de lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir. No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que restringe a regulação de certos temas de finanças públicas a lei complementar e deixa outros à disciplina de lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.

• A. Segundo a doutrina pertinente, a Constituição normativa, ou jurídica, é aquela na qual o processo político é regido pelas normas constitucionais, independentemente das contingências históricas.
• B. O neoconstitucionalismo importa a ampliação da eficácia irradiante dos direitos fundamentais aos poderes públicos constituídos, porém não aos particulares, cuja autonomia se sobrepõe àqueles direitos.
• C. Em sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado.
• D. De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.