Questões de Direito Constitucional

Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

• A.

  Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser ajustado por lei, proporcionalmente à população, no ano das eleições para o Congresso Nacional.

• B.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Se um Senador, após a posse, continuar como proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ele estará sujeito à perda de mandato, a ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

• D.

  Uma medida provisória aprovada sem alteração do seu texto original não é encaminhada à sanção e promulgação pelo Presidente da República, sendo convertida em lei e promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

• E.

  Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como a legalidade dos atos de concessão de melhorias posteriores, mesmo que delas não decorra alteração no fundamento legal do ato concessório.

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

• A.

  Para efeito de cadastramento de ocupação de terreno da União, é considerada de efetivo aproveitamento a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, observada a legislação pertinente.

• B.

  Resguardadas as situações previstas pela legislação, os imóveis dominiais da União situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública.

• C.

  A critério do Poder Executivo Federal, imóveis da União poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social.

• D.

  A cessão de imóvel da União, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.

• E.

  Mediante a concessão de uso, áreas de domínio da União poderão ser utilizadas para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

Acerca do direito brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) o estabelecimento da política nacional de segurança alimentar e nutricional.

• C. Certo
• E. Errado

A intervenção Federal dos Estados

• A. tem a natureza de afastar definitivamente a autonomia estadual ou parcela desta.
• B. é da essência do sistema de estado unitário, sendo que a União não age em nome da federação, mas sim do Estado.
• C. autoriza a União, dentre outras situações, a intervir nos assuntos das pessoas administrativas federais.
• D. é ato de que participam todos os Estados federados, todos intervindo conjuntamente, por meio da União.
• E. não visa garantir a prestação de contas da Administração Pública e nem a paz social e a moralidade administrativa.

Acerca da organização dos poderes públicos previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal proíbe a edição de medida provisória sobre direito penal e direito processual penal.

• C. Certo
• E. Errado

Diante da realização de um casamento com conexão internacional, no Brasil, entre um italiano, domiciliado na Brasil, e uma italiana, domiciliada na França, que, logo após o matrimônio, estabelecerão domicílio no Brasil, quanto ao regime de bens, é correto afirmar quanto à lei aplicável:

• A.

  será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que o casamento se realizará no Brasil.

• B.

  será aplicável a lei italiana, tendo em vista a nacionalidade de ambos os nubentes.

• C.

  será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que aqui estabelecerão o primeiro domicílio conjugal.

• D.

  será aplicável a lei italiana, tendo em vista que, sendo o domicílio dos nubentes diversos, aplica-se a lei da nacionalidade de ambos.

• E.

  será aplicável a lei francesa, uma vez que um dos cônjuges reside atualmente nesse país.

Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.

Assegurar o direito à saúde, previdência e assistência social é o propósito da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre

• A. propaganda comercial.
• B. assistência jurídica e defensoria pública.
• C. proteção à infância e à juventude.
• D. custas dos serviços forenses.
• E. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, diante da competência concorrente de União e Estados para legislar sobre produção e consumo.

II - A inviolabilidade do domicílio não protege qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade

III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo legal. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

• A. exclusividade.
• B. universalidade.
• C. unidade.
• D. não-afetação.
• E. especificação.