Questões de Direito Constitucional
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Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Caso a autoridade competente não forneça, no prazo legal, certidão de que precise certa associação para poder exercer seu direito à imunidade tributária, a associação poderá ajuizar, visando à obtenção da referida certidão,
- A. mandado de injunção individual.
- B. mandado de injunção coletivo.
- C. mandado de segurança individual.
- D. mandado de segurança coletivo.
- E. habeas data.
Direito Constitucional - Nova Constituição e o Direito Anterior - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2006
Pela teoria da recepção:
- A.
uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.
- B.
todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.
- C.
uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.
- D.
só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
A Constituição vigente prevê expressamente que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios de
- A. igualdade entre os Estados, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- B. desenvolvimento nacional, prevalência dos direitos humanos e defesa da paz.
- C. cooperação entre os povos para o progresso e não concessão de asilo político.
- D. solução jurisdicional dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo.
- E. independência nacional, autodeterminação dos povos e não-intervenção.
É de competência federal o imposto sobre
- a.
a circulação de mercadorias e serviços.
- b.
a propriedade de veículos automotores.
- c.
a propriedade territorial rural.
- d.
transmissão causa mortis de bens e direitos.
- e.
transmissão inter vivos de bens e direitos.
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
A execução de tratados internacionais e sua incorporação à ordem jurídica interna é resultante da conjugação de vontades do Congresso Nacional e do presidente da República, sendo este último responsável por sua celebração.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Dos Estados Federados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. O Espírito Santo é um órgão da União e, por isso, é subordinado à Presidência da República.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Seguridade Social - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006
Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
Em relação à Ordem Social, pode-se afirmar:
( ) A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
( ) A Assistência Social tem caráter contributivo.
( ) Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social.
( ) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.
- A. F V V F
- B. F F V F
- C. V V F V
- D. V F V V
- E. V V V V
Direito Constitucional - Administração Pública - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) - 2006
São direitos assegurados aos servidores públicos, EXCETO:
- A.
indisponibilidade;
- B.
aposentadoria;
- C.
férias remuneradas;
- D.
direito de greve;
- E.
direito à associação sindical.
Direito Constitucional - Classificação das Constituições - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
De acordo com a doutrina, assinale o item correto quanto à classificação das constituições.
- A.
Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas mediante plebiscito ou por Assembléia Constituinte eleita para tal fim.
- B.
Flexíveis: as que podem ser reformadas mediante processo de emenda à Constituição exercido pelo Poder Constituinte derivado.
- C.
Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas por meio de processo distinto do de elaboração de leis ordinárias, realizado pelo Poder Constituinte derivado com as limitações estabelecidas no próprio texto da Constituição.
- D.
Flexíveis: as que permitem alteração pelo intérprete de suas normas, por não terem caráter dogmático, sendo desnecessária ruptura constitucional.
- E.
Flexíveis: aquelas que não podem ser alteradas por Assembléia Constituinte específica.
Direito Constitucional - Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A respeito do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A carência de recursos materiais é razão insuficiente para justificar a perda do pátrio poder de uma mãe sobre uma filha de cinco anos de idade.
- C. Certo
- E. Errado
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