Questões de Direito Constitucional

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do STF, o INSS pode propor execução fiscal contra empresa pública federal perante a justiça estadual se, no domicílio desta, inexistir vara da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, deverão contar com mais de

• A.

  trinta e menos de sessenta anos de idade.

• B.

  trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  trinta e menos de setenta anos de idade.

• D.

  trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• E.

  trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.

Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que expressa um direito social comum ao trabalhador urbano e ao servidor público civil:

• A.

  FGTS.

• B.

  Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  O direito de greve e associação sindical.

• D.

  Licença à adotante com duração de noventa dias quando o adotado tem idade inferior a um ano.

• E.

  Seguro desemprego.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal é composto por treze ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

• B.

  É órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• E.

  Funcionará junto ao Supremo Tribunal Federal a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que

• A. a mensagem de intervenção, que especificará apenas o prazo de sua execução e a indicação do interventor, será submetida a apreciação do Senado Federal, no prazo de quarenta e oito horas.
• B. cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal.
• C. a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto dentre outras razões, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
• D. a decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
• E. a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados, exceto para assegurar também o princípio constitucional do sistema representativo.

Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.

• a.

  Aumentada a alíquota do imposto de renda, por medida provisória, em 1° de dezembro de 2005, a nova alíquota poderá ser cobrada a partir de 1° de janeiro de 2006, independentemente da conversão da medida provisória em lei no ano de 2005, uma vez que a esse imposto não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.

• b.

  Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisória sem alteração do seu texto original, ela será convertida em projeto de lei a ser enviado à sanção do Presidente da República, que, após a sanção, promulgará e publicará a lei.

• c.

  Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, salvo se a perda de eficácia se der por decurso de prazo, não tendo havido rejeição expressa do seu texto pelo Congresso Nacional.

• d.

  Mesmo após findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período de cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto esteja aguardando sanção presidencial.

• e.

  A Constituição Federal autoriza a utilização de medidas provisórias para a abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.

Sobre Poder Constituinte; Emenda, Reforma e Revisão Constitucional; e Princípios Fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  O poder constituinte derivado, no caso brasileiro, possui como uma das suas limitações a impossibilidade de promoção de alteração da titularidade do poder constituinte originário.

• B. Embora seja objetivo do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana não se inclui entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
• C.

  No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro.

• D.

  Como conseqüência direta da adoção do princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

• E.

  A aprovação de Emenda Constitucional durante o estado de sítio só é possível se os membros do Congresso Nacional rejeitarem, por quorum qualificado, a suspensão das imunidades dos Parlamentares durante a execução da medida.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal admite a intervenção de terceiros, sob as modalidades de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo e recurso de terceiro prejudicado.

• B.

  Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tribunal está vinculado aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não somente ao pedido

• C.

  O Supremo Tribunal Federal entende que na hipótese de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Político, caso este venha perder a representatividade no Congresso Nacional durante a tramitação da referida ação, esta deverá ser extinta por perda superveniente de representação.

• D.

  A súmula de matéria constitucional, de efeito vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal pode ser revista ou cancelada mediante provocação de qualquer pessoa.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.

• A. A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais — aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal — e o STJ.
• B. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
• C. A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.
• D. É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.