Questões de Direito Constitucional

No Capítulo VI do Título VIII, Art. 225 da Constituição Federal de 1988, lê-se: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Considerado o artigo citado, na linguagem jurídica, podemos afirmar que:

• A.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

Considerados os critérios de classificação das Constituições segundo sua estabilidade e extensão, a Constituição brasileira vigente é

• A. semi-rígida e histórica.
• B. rígida e analítica.
• C. flexível e sintética.
• D. dogmática e outorgada.
• E. imutável e promulgada.

A Constituição da República veda

• A.

  que a união estável entre homossexuais seja considerada família, para fins de proteção do Estado.

• B.

  a adoção de crianças por homens solteiros.

• C.

  a adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros.

• D.

  o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

A faixa de fronteira, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para a defesa do território nacional, é de até

• A. 100 Km de extensão.
• B. 120 Km de extensão.
• C. 150 Km de largura.
• D. 160 milhas de largura.
• E. 200 milhas de comprimento.

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

• a.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, em recurso ordinário, as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• b.

  Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Conselho Nacional de Justiça.

• c.

  Lei complementar, de iniciativa privativa do Superior Tribunal de Justiça, disciplinará a remoção ou permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais.

• d.

  Compete ao Tribunal Regional Federal, originariamente, processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

• e.

  As decisões do Conselho da Justiça Federal, relativas à supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal, tomadas no exercício de seu poder correicional, terão caráter vinculante.

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

• A. não haverá, em qualquer hipótese, a aplicação da pena de morte.
• B. as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
• C. é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
• D. a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.
• E. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, na forma da Lei, sendo:

• A.

  No mínimo de sessenta dias.

• B.

  No mínimo trinta dias.

• C.

  No máximo trinta dias.

• D.

  No mínimo quarenta dias.

• E.

  Exatamente trinta dias.

Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Deputado Federal com vistas à abolição da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e voto para os maiores de dezoito e menores de setenta anos, transformando-os em facultativos, é aprovada, inicialmente, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, e, na seqüência, por dois terços dos membros do Senado Federal, igualmente em dois turnos de votação. Uma vez aprovada, é promulgada a Emenda à Constituição pelas Mesas das duas Casas do Congresso. Referida Emenda é inconstitucional, em decorrência de

• A. promulgação efetuada por órgãos incompetentes.
• B. vício de iniciativa.
• C. afronta a cláusula pétrea constitucional.
• D. insuficiência de quorum de aprovação na Câmara dos Deputados.
• E. insuficiência de quorum de aprovação no Senado Federal.

É correto afirmar que:

• A.

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.

• B.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado.

• C.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• D.

  para concorrer a cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

• E.

  o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 possui normas de hierarquia diferenciada.

• B.

  As normas presentes na Constituição Federal em vigor, nos termos da jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, classificam-se, quanto à sua aplicabilidade, em normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais.

• C.

  Conforme jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição Federal vigente possui força normativa e pode ser invocado para se questionar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que com ele seja conflitante.

• D.

  Em relação aos efeitos retroativos das normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que a norma constitucional ingressa no ordenamento jurídico dotada de retroatividade máxima.

• E.

  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado em 1988, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional, sendo que a estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar a regras inscritas no Texto Básico da Lei Fundamental da República.