Questões de Direito Constitucional

É correto afirmar que:

• A.

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.

• B.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado.

• C.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• D.

  para concorrer a cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

• E.

  o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o art. 149 da Constituição Federal

• a.

  poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

• b.

  incidirão sobre as exportações de bens e serviços.

• c.

  não poderão ser objeto de substituição tributária.

• d.

  não incidirão sobre as importações de bens e serviços.

• e.

  decorrem da valorização imobiliária do patrimônio do contribuinte.

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

• A. cabe ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
• B. a imunidade material impede que os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, sejam presos em flagrante por crime inafiançável.
• C. o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, para um mandato de oito anos.
• D. compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• E. os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Encontra-se determinado indivíduo vinculado aos quadros de Repartição Pública Federal onde ocupa cargo de provimento efetivo. Detectado o cometimento de conduta irregular pelo aludido agente público, instaurou-se processo disciplinar para o efeito de apurar o fato e, se o caso, aplicar a punição cabível. Verificada a sua responsabilidade, recomenda a comissão processante lhe seja aplicada a pena de demissão, o que incumbe legalmente ao Presidente da República. Observa-se, todavia, haver delegação de competência para Ministro de Estado, a quem foi encaminhado o processo para o julgamento e deliberação final. Deseja o agente, preventivamente, ajuizar mandado de segurança em que aduzirá a ocorrência de afrontas à ampla defesa e ao contraditório, buscando sustar o ato da autoridade. Tal medida deverá ser impetrada perante:

• A.

  o Supremo Tribunal Federal – STF, tendo em vista a competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal.

• B.

  a justiça comum, estando investido de competência para esse fim qualquer dos juízes das Varas de Fazenda Pública com atuação na localidade.

• C.

  o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em Brasília, pois se trata de medida em que a competência é firmada considerando o grau de hierarquia da autoridade demandada.

• D.

  a Justiça Federal de 1º grau, devendo a escolha do juízo observar a regra geral de competência a que se refere o CPC.

• E.

  a Seção Judiciária do Distrito Federal tendo em vista que deve prevalecer a regra de competência inscrita no art. 94 do CPC, onde se determina sejam propostas no foro do domicílio do réu as ações fundadas em direito pessoal.

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,

• A. resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• B. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
• D. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas nos sessenta dias seguintes à abertura da sessão legislativa.
• E. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

Com relação à teoria geral das constituições, julgue os próximos itens. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais e, a partir de então, passam a constituir cláusulas pétreas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

• B.

  São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito

• C.

  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

• D.

  Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

É correto afirmar que

• A.

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.

• B.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado.

• C.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

• D.

  para concorrer a cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

• E.

  o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Compete à União explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres, embora, nos termos da CF, a exploração dos portos fluviais dependa de autorização do município em que o porto em questão se encontre.

• C. Certo
• E. Errado