Questões de Direito Constitucional

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, sendo que qualquer norma atinente ao sistema de contribuição para a seguridade social somente pode entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da respectiva lei.

• C. Certo
• E. Errado

O advogado que se inscreve em concurso público para juiz deve ter, no mínimo, o seguinte tempo de atividade jurídica:

• A. 2 anos
• B. 3 anos
• C. 4 anos
• D. 5 anos
• E. 10 anos

Sobre o regime geral de previdência social, analise as afirmativas abaixo:

I. É de caráter contributivo e de filiação obrigatória, exceto para os trabalhadores domésticos;

II. Determina que os benefícios previdenciários devem ser prestados a quem necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social;

III. Impõe cobertura nos casos de doença, invalidez, morte e desemprego involuntário, entre outros eventos;

IV. Estabelece a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, III e IV.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros;

• A.

  construção de sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e redução das desigualdades;

• B.

  soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa;

• C.

  soberania, independência nacional, erradicação da pobreza e redução das desigualdades;

• D.

  independência nacional, repúdio ao terrorismo e ao racismo, autodeterminação dos povos, não-intervenção e defesa da paz;

• E.

  prevalência dos direitos humanos, igualdade entre os Estados, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento nacional.

A respeito de imunidades parlamentares, julgue os itens que se seguem. Se um deputado distrital, no exercício da função, afirma, da tribuna da Câmara Legislativa, que o governador do Distrito Federal vem praticando irregularidades que devem ser apuradas pelo Ministério Público, esse deputado age acobertado pela imunidade material, que exclui o crime, não podendo, pois, ser ele responsabilizado civil ou penalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Constitui um dos objetivos da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da sua administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, nos arts. 150 a 152, estabelece os princípios que regem a tributação, os quais visam, simultaneamente, a limitação do poder dos entes tributantes e a proteção dos contribuintes. Em relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

• A.

  Pelo princípio da anterioridade, a eficácia e a aplicabilidade da lei tributária são adiadas para o exercício financeiro subseqüente ao que tenha sido instituído o tributo. Tal princípio não se aplica, entretanto, aos empréstimos compulsórios instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

• B.

  O princípio da anualidade, reinstituído na Carta Constitucional de 1988, ao tempo em que garante o contribuinte de ser surpreendido com a instituição de tributos ao longo do exercício financeiro, garante também o controle da responsabilidade fiscal na administração pública.

• C.

  O princípio da anterioridade, segundo o qual as entidades governamentais não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, só não é aplicado em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, propriedade territorial rural e grandes fortunas.

• D.

  As limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal, exaustivamente, podem ser restringidas por meio de emendas à Constituição.

• E.

  A periodização anual obrigatória dos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio são decorrências necessárias e lógicas do ciclo orçamentário anual, que renova a arrecadação e possibilita o enfrentamento dos gastos a serem efetuados, a cada ano, pelo Estado.

A respeito de imunidades parlamentares, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado deputado distrital está cometendo um crime afiançável. Nessa situação, é correta a conduta do delegado de polícia que prende o deputado em flagrante, remete os autos, em vinte e quatro horas, à Câmara Legislativa, que resolverá sobre a manutenção ou não da prisão pelo voto da maioria de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que

• A.

  a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

• B.

  a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

• C.

  inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

• D.

  somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

• E.

  a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

À luz da Constituição da República, constituem direitos sociais, EXCETO:

• A.

  lazer.

• B.

  saúde.

• C.

  moradia.

• D.

  educação.