Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito

• A.

  à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• B.

  à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• C.

  ao pagamento de horas extraordinárias.

• D.

  à proteção em face da automação, na forma da lei.

• E.

  ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar:

• A.

  É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

• B.

  É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

• C.

  A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• D.

  É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

• E.

  Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

A Constituição Federal estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há um tempo mínimo de:

• A.

  5 meses

• B.

  6 meses

• C.

  8 meses

• D.

  10 meses

• E.

  12 meses

A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos

• A.

  de presidente das assembléias legislativas.

• B.

  de deputado federal.

• C.

  da carreira diplomática.

• D.

  de senador.

• E.

  de governador de estado.

No que respeita à organização do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), constituídas no Poder Legislativo, têm poderes de investigação análogos aos das autoridades judiciárias, mas, em relação à prisão, só podem decretá-la no caso de flagrante delito. Essas comissões podem, por outro lado, decretar medidas como a interceptação das comunicações telefônicas e buscas e apreensões; entretanto, para que essas medidas sejam válidas, esses atos devem ser fundamentados pelos componentes da CPI.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a

• A.

  irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação

• B.

  remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

• C.

  vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

• D.

  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• E.

  proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. A Constituição de 1937 não tratou da função social da propriedade, mas a carta de 1946 e as reformas constitucionais de 1967 e de 1969 subordinaram o uso da propriedade ao bem-estar social.

• C. Certo
• E. Errado

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

• E. Errado
• C. Certo