Questões de Direito Constitucional

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. No DF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências expressas na legislação urbanística e ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de

• A.

  busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.

• B.

  inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.

• C.

  busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.

• D.

  prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.

• E.

  vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

A União não poderia cobrar, em dezembro de 2005, empréstimo compulsório destinado a fazer face a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, criado por meio de lei publicada em 1.º de dezembro de 2005.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA. O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem ausentar-se do País sem a autoriza-ção do Congresso Nacional:

• A.

  em qualquer circunstância.

• B.

  por mais de cinco dias.

• C.

  por mais de dez dias.

• D.

  por mais de quinze dias.

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições,

• A.

  processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

• B.

  apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de membros do Congresso Nacional.

• C.

  aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas Eleitorais.

• D.

  aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• E.

  registrar e cassar o registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a

• A.

  proibição de diferença de salários e de critério de admissão em função do sexo.

• B.

  concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

• C.

  proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez.

• D.

  proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.

• E.

  possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

Considere que o DF conceda, por lei publicada em janeiro de 2006, isenção de IPTU pelo prazo de 10 anos para novas empresas que se instalem em seu território, sob a condição de que tais empresas mantenham, no mínimo, 50 empregados. Caso essa lei seja revogada em janeiro de 2007, tal isenção permanecerá pelos 10 anos como direito subjetivo das empresas que, antes da revogação da lei, demonstrarem ter cumprido todos os requisitos e formalidades e enquanto mantidas cumpridas tais condições.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

• A.

  perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.

• B.

  se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.

• C.

  se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.

• D.

  será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

A União poderá cobrar, em dezembro de 2006, o imposto sobre a importação com alíquota majorada, mesmo se a lei majoradora for publicada em novembro de 2006.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,

• A.

  independe de lei a ser regulamentada.

• B.

  sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.

• C.

  passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.

• D.

  insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.