Questões de Direito Constitucional

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. A administração, a utilização, a aquisição e a alienação dos bens públicos do DF é de competência comum da União e do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Compete, privativamente, à União legislar sobre

• A.

  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

• B.

  direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.

• C.

  condições para o exercício das profissões.

• D.

  proteção à infância e à juventude.

• E.

  educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.

Analise as proposições abaixo.

I. A ação direta de inconstitucionalidade resta prejudicada se a lei impugnada for revogada antes do término do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Lei municipal que contrarie a Constituição Federal pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

III. Em sede de controle concentrado, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito ex tunc e erga omnes.

IV. A ação direta de inconstitucionalidade de lei editada anteriormente à atual Constituição Federal deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Observadas certas regras, os bens de domínio dos Estados e dos Municípios podem ser desapropriados. Desse modo, um bem de

• A.

  um Município pode ser desapropriado pela União ou pelo Estado.

• B.

  um Município pode ser desapropriado pela União, pelo Estado e pelos Municípios limítrofes.

• C.

  um Estado pode ser desapropriado pela União ou pelo Município onde estiver localizado.

• D.

  domínio de uma pessoa jurídica de direito público só pode ser desapropriado por prévia autorização legislativa federal.

• E.

  um Estado ou de um Município independe de autorização legislativa quando o poder desapropriante for, respectivamente, a União ou o Estado.

Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, assinale a única opção correta.

• A. Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado.
• B. Pela função da constituição de legitimação da ordem política, as normas constitucionais devem definir as competências e os limites do poder político, atribuir o seu exercício a um órgão específico, e estabelecer o grau de independência entre esses órgãos e a exata extensão da interferência de um sobre o outro.
• C. Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado.
• D. Em razão da superioridade hierárquica da lei complementar sobre a lei ordinária, a disciplina de uma matéria, por lei complementar, ainda que ela não esteja reservada a essa espécie de instrumento normativo, impede que ela venha a ser disciplinada de forma distinta em lei ordinária.
• E. Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.

Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caberá ao

• A.

  Presidente do Senado promulgá-la dentro de quarenta e oito horas.

• B.

  Vice-Presidente da República promulgá-la em até quinze dias.

• C.

  Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la em até quinze dias.

• D.

  Presidente do Congresso Nacional promulgá-la em até trinta dias.

• E.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal promulgála em até dez dias.

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a única opção correta.

• A.

  Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito Federal e os estados-membros.

• B.

  Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.

• C.

  Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.

• E.

  A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.

João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira, ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados. Aos vinte e um anos de idade, João mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João

• A.

  poderá desde logo ingressar na carreira diplomática, observados os requisitos para tanto, por ser considerado brasileiro nato, nos termos da Constituição.

• B.

  não poderá naturalizar-se antes de residir por quinze anos ininterruptos no Brasil, sem sofrer condenação criminal, para então seguir carreira diplomática.

• C.

  poderá seguir carreira diplomática, salvo para assumir função de Embaixador do Brasil no exterior, por ser português com residência no país, e não brasileiro.

• D.

  não poderá naturalizar-se antes de residir por um ano ininterrupto no Brasil, por ser originário de país de língua portuguesa, para então seguir carreira diplomática.

• E.

  poderá optar pela nacionalidade brasileira a qualquer momento, por ser filho de mãe brasileira, mas estará impedido de seguir carreira diplomática.

Sobre as contribuições sociais gerais (art. 149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que

• A.

  poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

• B.

  incidirão, também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

• C.

  incidirão, em todos os casos, uma única vez.

• D.

  poderão ter por base, entre outras, o faturamento e a receita bruta.

• E.

  não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a única opção correta.

• A.

  A inconstitucionalidade por omissão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só pode ser total.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal não aceita a inconstitucionalidade superveniente por entender que a norma incompatível com o novo texto constitucional foi por ele derrogada.

• C.

  Não há possibilidade de manifestar-se o Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição, uma vez que o controle de constitucionalidade no Brasil é repressivo e essa manifestação ofenderia o princípio de separação dos poderes.

• D.

  Os órgãos fracionários de Tribunais, onde houver, podem declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei.

• E.

  A atribuição do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é vinculada.