Questões de Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

• A.

  É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• B.

  É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao processual civil.

• C.

  É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.

• D.

  Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

• E.

  Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá automaticamente a vigência, inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto.

Quanto aos princípios, aos direitos e às garantias constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Universidade de Brasília fez publicar edital de concurso público para provimento de cargo de nível superior, de professor do curso de medicina, na especialidade de ginecologista.

No edital, fez constar limite máximo de idade de 35 anos. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, o limite de idade não ofende o princípio da igualdade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue os itens a seguir. O Poder Legislativo e o Poder Executivo, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição, devem exercer o controle preventivo de constitucionalidade e impedir que um projeto de ato legislativo inconstitucional venha a ser aprovado.

• C. Certo
• E. Errado

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A.

  Somente os enunciados II e III são falsos.

• B.

  Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

• C.

  Somente os enunciados I e IV são verdadeiros.

• D.

  Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social, mesmo quando se trate de portadores de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue os itens a seguir. O controle de constitucionalidade das leis é a verificação da adequação que deve existir entre a Constituição e as demais normas. Dessa forma, todo ato legislativo que contrariar a Constituição deve ser declarado inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral

• A.

  até a diplomação.

• B.

  no prazo de dez dias contados da diplomação.

• C.

  no prazo de quinze dias contados da diplomação.

• D.

  no prazo de vinte dias contados da diplomação.

De acordo com as diversas classificações das constituições, assinale a alternativa que NÃO se mostra compatível com a atual Constituição brasileira:

• A.

  analítica;

• B.

  rígida;

• C.

  democrática;

• D.

  outorgada;

• E.

  promulgada.

De acordo com a partilha de competências entre os entes estatais, analise as afirmativas a seguir:

I - Compete aos Estados prestar o serviço de distribuição de gás canalizado.

 II - Uma lei complementar federal poderá instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios.

III - A União pode delegar aos Estados, por lei complementar, competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas em sua competência privativa

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue os itens a seguir. A existência de um órgão que assegure a supremacia do texto constitucional é uma condição indispensável para que o controle de constitucionalidade seja exercido. No Brasil, nem todos os integrantes do Poder Judiciário podem declarar a inconstitucionalidade de leis nos casos sob seu exame.

• C. Certo
• E. Errado