Questões de Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  orçamento.

• B.

  juntas comerciais.

• C.

  direito econômico.

• D.

  custas dos serviços forenses.

• E.

  seguridade social.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos materiais difusos caracterizam-se pela transindividualidade dos titulares e pela indivisibilidade do suporte fático-hipotético.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

• A. pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.

• B. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• C. pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.

• D. pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  É permitida a desapropriação da área urbana por necessidade pública ou por interesse social, garantida indenização exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.

• B.

  É assegurada indenização, mas apenas em títulos da dívida agrária, no caso de confisco de terras com culturas ilegais.

• C.

  A pequena propriedade rural, mesmo se trabalhada pela família e ainda que o seu proprietário não possua outra, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não está sujeita à desapropriação.

• D.

  Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos, garantida a preservação do valor real da dívida.

• E.

  É permitida a requisição de uso de bens particulares, pela autoridade competente, em caso de perigo público iminente, garantida indenização ulterior se houver dano.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos coletivos caracte rizam-se pela transindividualidade e indivisibilidade e pela titularidade indeterminada e interligada por circunstâncias de fato.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar:

• A.

  no caso de vacância do cargo de Presidente da República, ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias após aberta a vaga.

• B.

  o Poder Executivo é exercido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado, conjuntamente.

• C.

  no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  o mandato de Presidente da República é de cinco anos e terá início em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

• E.

  o Presidente da República poderá ausentar-se do País por qualquer tempo, independentemente de licença do Congresso Nacional.

É INCORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais

• A.

  eleger seus Órgãos Diretivos.

• B.

  organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares.

• C.

  promulgar a Lei de Organização Judiciária do Estado.

• D.

  prover os cargos de Juiz de Direito.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, acerca dos direitos, garantias e princípios fundamentais.

Os concessionários e permissionários, por sua natureza de pessoas de direito privado, não são atacáveis pelo mandado de segurança, pois não podem figurar no pólo passivo da ação como autoridades coatoras. A ação, nesse caso, deve ser impetrada contra o chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os direitos sociais expressamente assegurados pela Constituição se incluem o direito ao

• A.

  lazer, à moradia e à proteção à infância.

• B.

  trabalho, à vida e à educação.

• C.

  livre exercício de qualquer profissão, ao trabalho e à segurança.

• D.

  piso salarial, à propriedade e à educação.

• E.

  gozo de férias, à propriedade e à saúde.

Em relação às especificidades do direito ambiental e à sua relação com os demais ramos do direito, julgue os seguintes itens.

Por ter a Constituição Federal de 1988, no caput do art. 225, declarado o meio ambiente bem de uso comum do povo, todos os bens ambientais, como florestas, animais e águas, passaram ao domínio público.

• C. Certo
• E. Errado