Questões de Direito Constitucional

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no

• A.

  estrangeiro, de pai e de mãe estrangeiros, desde que venham a trabalhar e residir no Brasil e optem, até no máximo 30 dias após o reingresso, pela nacionalidade brasileira.

• B.

  Brasil, ainda que de pais estrangeiros, estando ou não a serviço de seu país.

• C.

  estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

• D.

  estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, que sejam registrados em embaixada brasileira, no máximo após 30 dias de seu nascimento.

• E.

  Brasil, de pais estrangeiros, desde que oriundos de países de língua latina ou lusitana e estejam a serviço de seu país.

No que diz respeito à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo, julgue o item abaixo. É de competência da Mesa da Câmara dos Deputados a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e remuneração dos cargos de polícia legislativa, podendo o presidente da República vetá-lo, no todo ou em parte, se entender que o referido projeto de lei é inconstitucional ou contrário ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O denominado orçamento de desempenho, conceito difundido a partir da segunda metade do século passado, é o que apresenta os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir os objetivos e dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destine-se à abertura de crédito suplementar e permita a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguir.

É constitucionalmente vedado ao estado de São Paulo elaborar um regime jurídico próprio para os seus servidores civis, pois os servidores públicos civis de todas as esferas federativas devem estar submetidos ao regime jurídico único dos servidores da União.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.

Com base na Constituição Federal, qualquer impedimento à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O estado de São Paulo editou lei fixando o salário mínimo a ser pago pelas empresas aos seus trabalhadores em um valor correspondente ao dobro do salário mínimo fixado por lei federal. Nessa situação, a referida lei estadual é inválida porque a Constituição da República determina que o salário mínimo deve ser nacionalmente unificado.

• C. Certo
• E. Errado

Decorre do sistema federativo estabelecido na Constituição Federal que

• a.

  a União é hierarquicamente superior aos Estados e ao Distrito Federal; e que estes são hierarquicamente superiores aos Municípios, não se lhes aplicando os conceitos de soberania e autonomia.

• b.

  somente a União é ente soberano, sendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entes autônomos.

• c.

  somente a União, os Estados e o Distrito Federal são entes autônomos, sendo os Municípios entes administrativos não dotados de autonomia federativa.

• d.

  somente a União é ente autônomo, sendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entes administrativos não dotados de autonomia federativa.

• e.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos.

A garantia constitucional usada para retificar informações equivocadas a respeito do impetrante existentes em banco de dados oficial denomina-se:

• A.

  habeas data;

• B.

  habeas corpus;

• C.

  mandado de injunção;

• D.

  mandado de segurança;

• E.

  ação popular.

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive por meio de acordo com os estados.

• C. Certo
• E. Errado