Questões de Direito Constitucional

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Possibilidade de alteração das normas constitucionais:

• A.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• B.

  A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação.

• C.

  Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias.

• D.

  A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

• E.

  Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional.

Suponha uma determinada Lei que venha a alterar o processo eleitoral, publicada seis meses antes do pleito para Presidência da República. Assinale a alternativa que contém a resposta correta acerca da aplicabilidade dessa norma, tendo em conta a orientação constitucional pertinente:

• A.

  A norma terá aplicação na data prevista pelo legislador e modificará todos os processos eleitorais posteriores, ainda que se trate de pleito eleitoral a ocorrer em menos de dez meses da data de sua vigência.

• B.

  A norma terá vigência e aplicabilidade imediatas, modificando todas as eleições que lhe forem posteriores.

• C.

  A norma terá vigência na data da sua publicação, mas não será aplicada ao processo eleitoral que ocorra até um ano da data de vigência.

• D.

  A norma entrará em vigor, salvo dispositivo expresso, nos 45 (quarenta e cinco) dias subseqüentes à publicação e modificará qualquer pleito eleitoral posterior.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. A independência assegurada aos Poderes Legislativo e Judiciário e a autonomia conferida ao Ministério Público é o que lhes possibilita encaminharem suas propostas orçamentárias diretamente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e não à Secretaria de Orçamento Federal do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Ordem Econômica na Constituição, é correto afirmar que:

• A. o exercício do monopólio pelo Poder Público, ou pela iniciativa privada, deve estar previsto em lei complementar;
• B. o Poder Público pode desempenhar atividade econômica, de forma supletiva, nas situações consideradas estratégicas pelo chefe do Poder Executivo em decisão fundamentada;
• C. no Brasil, de acordo com a Constituição, o proprietário do solo também será proprietário da riqueza do subsolo, com exceção do petróleo, que sempre pertencerá à União;
• D. como regra, as empresas públicas criadas para desempenhar atividade econômica terão o mesmo tratamento jurídico dado às empresas privadas;
• E. a exemplo das empresas privadas, as empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não são obrigadas a licitar.

O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá

• A.

  rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte.

• B.

  emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único.

• C.

  aprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto.

• D.

  vetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei.

• E.

  sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República.

Assinale a opção que não está de acordo com a Constituição.

• a.

  Nenhum servidor público pode acumular cargo público federal com outro estadual.

• b.

  A greve é direito previsto constitucionalmente para os servidores públicos.

• c.

  Tanto as ações de ressarcimento por danos causados ao erário como as de punição por ilícitos administrativos cometidos por servidores públicos que causem dano ao erário são imprescritíveis.

• d.

  Os vencimentos dos cargos em comissão no âmbito estadual podem ser fixados por decreto do Executivo.

• e.

  Cargos públicos, em certas circunstâncias, podem ser ocupados por estrangeiros.

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto partidário.

II. As convenções partidárias para escolha de candidatos e deliberação sobre coligações deverão ser realizadas no período de 1º a 30 de junho do ano da eleição.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, devendo estar filiado ao partido, com filiação deferida, pelo mesmo prazo.

IV. É obrigatório aos partidos políticos fixar, em seus estatutos, como condição de elegibilidade, prazo mínimo de filiação superior a um ano.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente os enunciados I e II estão corretos.

• B.

  Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

• C.

  Somente os enunciados I e III estão corretos.

• D.

  Somente os enunciados I, II e III estão corretos.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O veto presidencial a emendas parlamentares alterando o projeto de lei orçamentária condiciona a execução da respectiva despesa à realização da receita correspondente e à liberação dos recursos necessários à sua efetivação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas.

Devido à necessidade da lei orçamentária para o funcionamento da administração pública, o projeto dessa lei não pode ser vetado pelo presidente da República, a não ser nos casos de veto parcial, por inconstitucionalidade expressa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Ordem Econômica, prevista na Constituição, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição proíbe que se outorgue concessão para exploração de riquezas do subsolo;

• B.

  a propriedade das riquezas do subsolo foi atribuída ao proprietário do solo, na forma a ser regulamentada em lei;

• C.

  a Constituição adotou um sistema que atribui ao proprietário do solo apenas o direito de preferência na exploração das riquezas do subsolo;

• D.

  a propriedade das riquezas do subsolo pertence à União, cabendo ao proprietário do solo um percentual do produto da exploração;

• E.

  a Constituição proíbe a exploração das riquezas do subsolo existentes em áreas indígenas.