Questões de Direito Constitucional

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Se a abertura do crédito extraordinário ou especial for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, esse crédito poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Conforme a Constituição Federal, tem dever de prestar contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Passeatas, comícios, desfiles, cortejos e banquetes de natureza política constituem eventos que podem ser elementos do direito de reunião passível de tutela jurídica efetiva por meio do mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A aposentadoria compulsória será com proventos integrais.

II. Denomina-se recondução o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado por invalidez quando cessam as causas de sua aponsentadoria.

III. A aposentadoria compulsória será aos setenta anos para o homem e aos sessenta e cinco anos para as mulheres.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. nenhuma.

Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.

Como no caso da radiodifusão, a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Despesas de exercícios anteriores são dívidas que resultam de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que devem ocorrer os pagamentos e que não estão inscritas em restos a pagar.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

As disposições constitucionais sobre matéria orçamentária têm caráter de norma geral, devendo, no que for aplicável, ser observadas por todos os entes da federação, ou seja, estados, municípios e o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

O tribunal de contas, ao apreciar a legalidade do ato de aposentadoria de determinado servidor, considera o ato em conformidade com a lei e procede seu registro. Nesse caso, mesmo que, posteriormente, o órgão concedente verifique ilegalidade no ato praticado, não poderá revogá-lo ou anulálo sem submeter o caso à apreciação do tribunal de contas.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, em matéria de Justiça do Trabalho, estabelece que a eleição de árbitros

• A.

  não é permitida na fase de conhecimento da reclamação, mas admitida na fase de execução.

• B.

  não é acolhida pelo Poder Judiciário, visto que se trata de administração privada de justiça.

• C.

  é cabível em qualquer fase de qualquer tipo de processo de competência dessa justiça especializada.

• D.

  pode ser feita, desde que o eleito seja um magistrado da própria Justiça do Trabalho.

• E.

  é faculdade das partes, quando frustrada a negociação coletiva.

Julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

Compete à Defensoria Pública do Distrito Federal a defesa judicial dos interesses coletivos da população do DF e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compete a defesa judicial dos interesses difusos dessa população.

• C. Certo
• E. Errado