Questões de Direito Constitucional

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O empenho da despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se de ato obrigatório, não sendo permitida a realização de despesa sem empenho.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Constituição da República, a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

• C. Certo
• E. Errado

São objetivos da educação constitucionalmente assegurados:

I. Qualificação para exercício de profissão intelectual

II. Pleno desenvolvimento da pessoa

III. Qualificação para o trabalho

IV. Preparo para o exercício da cidadania

Estão corretos SOMENTE os itens

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  I e IV.

• d.

  I, III e IV.

• e.

  II, III e IV.

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta

• A.

  A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

• B.

  A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

• C.

  O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.

• D.

  A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.

• E.

  Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um país da América do Sul, foi eleita pelo voto direto uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC), com o objetivo de elaborar um novo texto constitucional. Nessa situação, a ANC é dotada de poder constituinte decorrente, pois esse poder decorre da delegação popular.

• C. Certo
• E. Errado

É lícito afirmar, em tema de Poder Constituinte, de Constituição, do reflexo dessa sobre a legislação ordinária anterior, bem como de sua alteração, que:

• A. o Poder Constituinte originário, segundo a doutrina, é responsável pela produção primitiva da ordem jurídica fundamental do Estado, assim como pela alteração do Texto dela resultante, com limitação, apenas, de ordem material;
• B. consoante o modo de elaboração, são classificadas como históricas as Constituições que possuem uma parte rígida e outra flexível, sendo facultada a alteração da parte rígida através de processo legislativo ordinário ou não dificultoso;
• C. a norma contida no art. 1º, caput, da Lex Fundamentalis, dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”, revela exemplo, aceite pela doutrina, de norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo;
• D. o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Constituição anterior, que não confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental;
• E. a proposta de emenda à Constituição Federal, depois de aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, será sancionada e promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

Com referência ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

É defeso que, na administração do Pará, a despesa total com pessoal exceda 60% da receita corrente líquida.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime de extorsão mediante seqüestro.

• C. Certo
• E. Errado

Exerce(m) suas atribuições junto ao Tribunal de Justiça do Estado:

• A.

  Promotores de Justiça.

• B.

  Procuradores de Justiça.

• C.

  O Diretor do Centro de Apoio Operacional.

• D.

  O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

• E.

  O Diretor Geral da Comissão de Concurso.

Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nas demais normas legais aplicáveis, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade e de administração públicas, julgue os itens seguintes.

Segundo a Constituição da República, a lei de diretrizes orçamentárias, cuja finalidade principal é orientar a elaboração da lei orçamentária, é o instrumento legal que deve dispor acerca de quaisquer matérias relacionadas ao orçamento e à sua execução, tais como prazos, vigência e exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado