Questões de Direito Constitucional

No que diz respeito aos agentes públicos, considere as seguintes situações:

I. O particular que recebe a incubência para prestar serviço público, executando essa atividade em nome próprio, por sua conta e risco.

II. A prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica prestado por empresa particular, mediante concessão.

III. A transferência da execução de um determinado serviço público a um permissionário, sempre mediante prévia licitação.

Nesses casos, essas pessoas são denominadas agentes

• A.

  honoríficos, por receberem uma determinada atribuição mediante designação.

• B.

  delegados, na condição de colaboradores com a Administração.

• C.

  políticos, haja vista que exercem atribuições específicas do Poder Público.

• D.

  credenciados, por receberem essas atribuições mediante contrato de adesão.

• E.

  administrativos, por executarem serviços públicos próprios do Estado.

O Ministério Público da União não compreende

• A.

  o Ministério Público do Trabalho.

• B.

  o Ministério Público Federal.

• C.

  o Ministério Público Eleitoral.

• D.

  o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• E.

  o Ministério Público Militar.

Considere:

I. Dos Ministros do Tribunal de Contas da União, dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.

II. Um quinto dos membros do Tribunal de Contas da União é escolhido, alternativamente, dentre auditores e representantes do Ministério Público junto ao Tribunal.

III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dentre outros requisitos, o Ministro do Tribunal de Contas da União deve contar com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade.

São corretos APENAS os itens

• a.

  I e II.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

Quanto ao procurador-geral da República, é verdadeiro afirmar que

• A.

  sua nomeação se dá entre integrantes do último nível da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

• B.

  é permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.

• C.

  sua exoneração, de ofício, ocorre por iniciativa do presidente da República e mediante votação do Congresso Nacional.

• D.

  são exigidos, para sua exoneração, o quorum parlamentar de maioria simples e processo de votação secreta.

• E.

  ele exerce a chefia do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União.

É regra constitucional que a empresa pública e a sociedade de economia mista

• a.

  estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

• b.

  gozam dos privilégios trabalhistas e tributários do poder público e das autarquias, respectivamente.

• c.

  estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas à primeira não se aplicam as obrigações trabalhistas, em virtude de gozar de foro privilegiado.

• d.

  estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas cumprem suas obrigações civis, comerciais e trabalhistas, segundo os preceitos do Direito Administrativo.

• e.

  são integrantes da administração indireta e, por essa razão, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público.

Sobre o Tribunal de Contas da União é correto afirmarque,integradopor:

• A.

  nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e menos de sessenta anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeirosoudeadministraçãopública;

• B.

  onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro própriode pessoale circunscriçãoemtodoo território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e menos de sessenta anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeirosoudeadministraçãopública;

• C.

  nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: maisdetrintaecincomenosdesessentaecincoanos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicosefinanceirosoudeadministraçãopública;

• D.

  onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro própriode pessoale circunscriçãoemtodoo território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: maisdetrintaecincomenosdesessentaecincoanos deidade;idoneidademoralereputaçãoilibada;notório saberjurídico;

• E.

  onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: maisdetrin taecincomenosdesessentaecincoanos deidade;idoneidademoralereputaçãoilibada;notório saberjurídico.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a propósito do direito de greve, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Roberto, líder sindical, convocou assembléia da categoria profissional a que pertencia, para decidir acerca da oportunidade do movimento grevista para exigir reajuste salarial, acenando, fundamentalmente, com a argumentação de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, denominada por alguns de Constituição Cidadã, restou assegurado ao trabalhador o amplo direito de greve. Nessa situação, a argumentação do líder sindical fundou-se em entendimento equivocado quanto ao alcance do direito de greve.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como atribuições privativas do Presidente da República, todas as opções a seguir, exceto:

• A.

  Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• B.

  Decretar e executar a intervenção federal e exercer o comando supremo das forças armadas.

• C.

  Nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União e do Conselho da República.

• D.

  Decretar o estado de emergência e, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

• E.

  Vetar projetos de lei, total ou parcialmente e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

É prerrogativa processual do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais ser processado e julgado por crimes de responsabilidade pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Tribunal Regional Federal.

• D.

  Senado Federal.

• E.

  Tribunal perante o qual atue.

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Pela análise do texto e segundo a Constituição Federal, ministro de Estado pode ser convocado pela Câmara dos Deputados para prestar informações pessoalmente acerca de matéria de interesse dessa Casa legislativa.

• C. Certo
• E. Errado