Questões de Direito Constitucional

O modelo orçamentário brasileiro, definido pela Constituição de 1988, compreende a seguinte hierarquia de instrumentos:

• A.

  O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

• B.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Plano Plurianual- PPA e a Lei Orçamentária Anual- LOA.

• C.

  A Lei Orçamentária Anual - LOA, o Plano Plurianual- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

• D.

  A Lei Orçamentária Anual - LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e o Plano Plurianual – PPA.

• E.

  O Plano Plurianual - PPA, a Lei Orçamentária Anual- LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional artigo da lei orgânica do DF que vedasse a reeleição do governador do DF.

• C. Certo
• E. Errado

O Orçamento da União divide-se em três segmentos, conforme a seguir:

• A.

  orçamento tributário, orçamento fiscal e orçamento financeiro;

• B.

  orçamento fiscal, orçamento da seguridade e orçamento de investimento das empresas estatais;

• C.

  orçamento físico- financeiro, orçamento fiscal e orçamento de investimento das empresas estatais;

• D.

  orçamento tributário, orçamento da seguridade e orçamento de investimento das empresas estatais;

• E.

  orçamento tributário, orçamento físicofinanceiro e orçamento fiscal.

Integra o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil:

• A.

  a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, para preservação da autoridade de suas decisões tomadas em ação declaratória de constitucionalidade.

• B.

  a vedação da concessão de eficácia ex-tunc à medida cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

• C.

  o efeito vinculante dos fundamentos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadasem ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  a eficácia contra todos das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário contra decisão judicial que declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

• E.

  a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em decisão tomada pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, dentro do período determinado por lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.

• A.

  A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.

• B.

  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais

• C.

  O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.

• D.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.

• E.

  É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional lei distrital que ampliasse para 180 dias a licença-maternidade das mulheres com emprego no DF.

• C. Certo
• E. Errado

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual

• A.

  pode ser exercido somente na modalidade difusa.

• B.

  pode ser exercido na modalidade concentrada, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

• C.

  pode ser promovido exclusivamente pelo Procurador-Geral de Justiça,junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

• D.

  pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

• E.

  pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.

No que diz respeito ao processo legislativo, o projeto de lei iniciado e aprovado em uma casa deve ser encaminhado para revisão pela outra. Na revisão, se o projeto for aprovado com emendas, deverá retornar à casa iniciadora, que as apreciará e, caso sejam rejeitadas, prevalecerá o projeto de lei original em que ocorreu a deliberação principal.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado