Questões de Direito Constitucional

NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Ministro do Tribunal de Contas.

• B.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Presidente do Senado Federal.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• E.

  Oficial das Forças Armadas.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

O direito à saúde é um direito social garantido pela Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue os itens seguintes.

As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em diversos termos. Assinale a única garantia NÃO outorgada.

• A.

  A lei penal não retroagirá, salvo em casos de crimes hediondos.

• B.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• C.

  É garantido o direito de propriedade.

• D.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• E.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.

É princípio institucional do Ministério Público:

• A.

  (A) Vitaliciedade.

• B.

  (B) Inamovibilidade.

• C.

  (C) Uniformidade

• D.

  (D) Indivisibilidade.

• E.

  (E) Organicidade.

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Com relação à saúde,
a Constituição da República estabeleceu grandes avanços: instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, reconheceu as ações e os serviços de saúde como de relevância pública e instituiu um sistema único de saúde, o SUS, que tem como diretrizes organizacionais a descentralização dos serviços, o atendimento integral e a participação da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguir.

Compete ao Ministério Público Federal representar a União nas ações judiciais em que ela for autora ou ré.

• C. Certo
• E. Errado

Na questão a seguir, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à inviolabilidade da honra, pela natureza subjetiva desse atributo, não se aplica à pessoa jurídica.

• B.

  Como forma de assegurar os objetivos da igualdade tributária, que tem natureza distributiva, a CF/88, expressamente, faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• C.

  Segundo precedentes do STF, em um processo criminal, é possível a recusa pelo juiz da tomada de depoimento de uma testemunha arrolada pelo advogado do Réu, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, quando, de forma evidente, tratarse de testemunha imprestável para o processo.

• D.

  Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, toda norma constitucional de aplicabilidade imediata, mesmo as decorrentes de emenda à Constituição, possui uma retroatividade mínima, que alcança efeitos futuros de fatos passados, porém não pode a emenda constitucional, em respeito à estabilidade dos direitos subjetivos, alcançar os efeitos já produzidos mas não consumados de fatos passados e os efeitos produzidos e consumados de fatos passados.

• E.

  Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais.

Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.

Os poderes de Estado, apesar de independentes, devem atuar de maneira harmônica. O princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal assegura que um poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse princípio é denominado, pela doutrina do direito constitucional, teoria dos freios e contrapesos.

• C. Certo
• E. Errado

É princípio institucional do Ministério Público:

• A. Vitaliciedade.
• B. Inamovibilidade.
• C. Uniformidade.
• D. Indivisibilidade.
• E. Organicidade.