Questões de Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Cabe ao Senado Federal processar e julgar nos crimes de responsabilidade: o Presidente da República, o vice-presidente da República, os Ministros do STF, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, bem como, em qualquer situação, os Ministros de Estado.

• B.

  A Constituição da República poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não em estado de defesa ou estado de sítio.

• C.

  A imunidade recíproca veda a instituição e a cobrança de tributos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo extensível às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços

• D.

  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como sobre matéria relativa a direito penal, sendo permitida, dentro de certas condições, em relação à instituição e à majoração de impostos e direito civil.

• E.

  A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa a expedição de medida para tornar efetiva a norma constitucional, podendo a omissão ser total ou parcial, importando a procedência da ação no reconhecimento, pelo STF, da inércia do Poder Público, não cabendo ao STF suprir a omissão, mas antes cientificar o poder inadimplente para que adote as providências necessárias à concretização do texto constitucional.

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A situação de policial civil com direito a prisão especial não se caracteriza como regalia em conflito com o princípio da isonomia, pois a própria Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às funções institucionais do Ministério Público previstas no Art. 129 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

• A.

  A requisição de instauração do inquérito policial é função exclusiva da polícia.

• B.

  A requisição de instauração do inquérito policial é função exclusiva da Defensoria Pública.

• C.

  A requisição de instauração do inquérito policial pode ser requisitada pelo Ministério Público.

• D.

  A requisição de instauração do inquérito policial é sempre requisitada pelo Ministério Público.

• E.

  A requisição de instauração do inquérito policial pode ser requisitada exclusivamente pela Polícia Militar .

A Constituição Federal em vigor estabelece diretrizes gerais de organização e competências do setor de saúde no Brasil. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A saúde é um direito exclusivo de todos os cidadãos brasileiros que estejam em dia com suas contribuições mensais à previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes.

O SUS prevê a participação de instituições privadas de assistência à saúde de forma complementar, isto é, caso um paciente necessite de tratamento que o serviço público não disponha, poderá ser atendido por uma instituição privada por meio de contrato ou convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o processo legislativo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que pode ter como um dos seus conteúdos a definição de metas e prioridades da administração pública federal, deve ser encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional até oito meses e meio antes do final do exercício financeiro e deverá ser devolvido ao presidente da República, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

• B.

  No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

• C.

  O projeto de lei orçamentária anual , nos termos da Constituição Federal, só poderá conter dispositivos relativos à previsão da receita e à previsão da despesa.

• D.

  O projeto de lei orçamentária anual inicia sua tramitação pela Câmara dos Deputados, cabendo a uma comissão especial dessa Casa Legislativa, examinar o mérito e emitir parecer sobre o projeto, o qual, após aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, será encaminhado ao Senado Federal, na condição de Casa revisora.

• E.

  As emendas que modificarem o projeto de lei orçamentária anual poderão ser aprovadas se estiverem de acordo com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e indicarem os recursos necessários para a sua execução, sendo admitidos, entre outros, os provenientes de anulação de despesa, excluídas apenas as anulações de despesa que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Caso algum funcionário da empresa investigada pela CPMI seja condenado a pena de prisão por juiz competente, ele poderá ser destacado a realizar, na penitenciária, trabalhos forçados, segundo a natureza do crime e garantido o respeito à integridade física e moral.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que engloba os recursos dos Poderes da União, representados pelos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-se

• A.

  orçamento fiscal.

• B.

  orçamento-programa.

• C.

  orçamento de investimento.

• D.

  orçamento da seguridade social.

• E.

  orçamento funcional.

Cabe mandado de segurança contra

• A.

  decisão judicial com trânsito em julgado.

• B.

  lei em tese.

• C.

  ato administrativo do qual pende recurso com efeito suspensivo.

• D.

  ato judicial passível de recurso.

• E.

  ato judicial passível de correição.

É correto afirmar:

• A.

  (A) É de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei para criação e extinção de cargos do Ministério Público.

• B.

  (B) A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público.

• C.

  (C) O Poder Legislativo elabora a proposta orçamentária do Ministério Público e a encaminha ao Poder Executivo.

• D.

  (D) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia financeira têm eficácia plena após aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.

• E.

  (E) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público é exercida pelo Poder Executivo