Questões de Direito Constitucional
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Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta
Na questão 22, assinale a opção correta.
- A.
A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.
- B.
Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular.
- C. O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.
- D.
A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo.
- E.
Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.
Direito Constitucional - Intervenção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.
- C. Certo
- E. Errado
É competente para rever o arquivamento de inquérito civil :
- A. O Conselho Superior do Ministério Público.
- B. O Procurador de Justiça.
- C. O Promotor de Justiça.
- D. O Corregedor Geral de Justiça.
- E. O Colégio de Procuradores de Justiça.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
O direito assegurado na Constituição de formular requerimentos junto aos órgãos públicos para noticiar ilegalidade ou abuso de poder denomina-se:
- A.
direito de certidão;
- B.
direito de atestado;
- C.
direito de petição;
- D.
direito à informação;
- E.
direito ao processo.
Ao Ministério Público é assegurada
- A.
autonomia funcional, administrativa e jurisdicional.
- B.
autonomia funcional, administrativa e financeira.
- C.
autonomia administrativa e jurisdicional.
- D.
autonomia funcional e jurisdicional.
- E.
autonomia funcional administrativa, financeira e jurisdicional.
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2004
Assinale a alternativa correta, de acordo com a dicção emprestada pela Constituição da República Federativa do Brasil.
- A.
Os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, são imprescritíveis.
- B.
Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- C.
Os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado, em qualquer caso, o acesso aos estrangeiros a cargos e funções públicas.
- D.
Os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Dentre outras, NÃO é competência da União explorar, diretamente, ou mediante concessão, os serviços
- A.
de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- B.
de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros.
- C.
de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
- D.
e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
- E.
locais de gás canalizado, salvo se for regulamentado por medida provisória.
Direito Constitucional - Nacionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca de nacionalidade, a ser julgada à luz da Constituição Federal.
Manoel Antônio, jurista de reputação internacional, é brasileiro naturalizado, com doutorado na Universidade do Texas – EUA, e ocupa atualmente o cargo de professor-visitante da Universidade de Brasília (UnB). Nessa situação, Manoel Antônio, em nenhuma hipótese, poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
- C. Certo
- E. Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta, a respeito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- A.
O SUS deve colaborar com as ações de saúde do trabalhador.
- B.
O SUS deve ser centralizado, com direção do governo Federal.
- C.
As instituições privadas de saúde devem participar do SUS.
- D.
Compete ao SUS controlar a proteção do meio ambiente.
- E.
Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O repúdio ao terrorismo é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, no tocante a suas relações internacionais.
- C. Certo
- E. Errado
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