Questões de Direito Constitucional

Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir.

Por força de disposição constitucional, aplica-se o valor do subsídio do prefeito como limite da remuneração dos servidores e empregados públicos de toda a administração indireta municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de um edital hipotético referente à realização de concurso público para o provimento, no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), de cargos na carreira de desenvolvimento tecnológico.

Caso o edital fosse publicado em três jornais de grande circulação, seria dispensável a sua publicação no Diário Oficial da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional.

É juridicamente admissível a impetração de mandado de segurança, por parte de parlamentares, para assegurar o direito líquido e certo a um processo legislativo que obedeça ao regramento constitucional. Essa forma de controle de constitucionalidade atinge o próprio processo de formação da norma jurídica e pode servir para a apreciação judicial de normas regimentais do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Barbosa conseguiu realizar uma escuta telefônica não autorizada e gravou seu empregador falando a respeito de ação trabalhista que ele, Barbosa, lhe movia. Na gravação, o empregador confessa as verbas pleiteadas pelo reclamante. Nesse caso, a gravação é prova

• A.

  inadmissível, porque obtida por meio ilícito.

• B.

  lícita e imprescindível para a procedência da ação.

• C.

  ilícita, mas seu conteúdo deve ser considerado pelo juiz na decisão de procedência do pedido.

• D.

  irrecusável, porque contém a verdade, muito embora Barbosa deva ser punido pela prática ilícita.

• E.

  lícita, mas não pode ser usada no processo porque ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si próprio.

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

A taxa criada pela lei mencionada na situação hipotética tem, na realidade, a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, não se sujeitando à vedação constitucional de identidade de base de cálculo com os impostos, podendo ser exigida no prazo de noventa dias a contar da publicação da lei que a instituiu.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Constituição Federal, a prescrição da possibilidade de apuração e punição de ilícitos administrativos praticados por servidores ou empregados públicos tem por corolário a extinção da obrigação de ressarcimento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.

É possível a acumulação remunerada de cargos públicos para professores, quando houver compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é função institucional do Ministério Público

• A.

  promover a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social.

• B.

  exercer o controle interno da atividade policial.

• C.

  promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

• D.

  defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas.

• E.

  promover a ação civil pública para proteção do meio ambiente.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.

O servidor público que cometer ato de improbidade administrativa terá a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, e o ressarcimento ao erário será feito na forma e gradação previstas em lei, mas não serão suspensos seus direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é considerada como

• A.

  de eficácia absoluta.

• B.

  de eficácia plena.

• C.

  programática relativa.

• D.

  de eficácia relativa restringível.

• E.

  direito coletivo dependente de complementação legislativa.