Questões de Direito Constitucional

Quanto às funções de Ministério Público, tem-se como correto que

• A.

  só podem ser exercidas por integrantes da carreira, por força do comando previsto na Constituição Federal.

• B.

  podem ser exercidas, ad-hoc, por pessoa nomeada pelo juiz, no impedimento do titular do cargo.

• C.

  são exercidas por integrantes da carreira, à exceção dos casos previstos na Constituição Federal.

• D.

  só podem ser exercidas por integrantes da carreira e por pessoa de notável saber jurídico nomeada pelo juiz para substituir, em qualquer caso, o titular do cargo.

• E.

  são exercidas por integrantes da carreira, à exceção dos casos previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional.

Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a

• A.

  promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas.

• B.

  redução das desigualdades sociais e regionais.

• C.

  garantia do desenvolvimento nacional.

• D.

  construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• E.

  cidadania, sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público será estável após três anos de efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, foi processado por crime de peculato e condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por sentença criminal transitada em julgado. Nesse caso, Carlos, quanto aos direitos políticos, sofrerá

• A. perda, podendo readquirir seus direitos somente após três anos do cumprimento integral da pena.
• B. cassação, mas poderá readquirir seus direitos após cinco anos do cumprimento da condenação.
• C. suspensão, que persistirá enquanto durarem os efeitos da condenação.
• D. cassação, não podendo mais readquirir seus direitos, e ficará impedido de votar e ser votado.
• E. suspensão, que perdurará até o cumprimento de metade da pena, após o que readquire o direito de votar, mas não o de ser votado.

Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

Apesar de ser caracterizado como um plano de investimentos, o PPA também deve trazer algumas das despesas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os seguintes itens.

A privatização dos recursos hídricos prevista na Constituição Federal implica a instituição obrigatória de uma reserva hídrica para os usos insignificantes e gratuitos e para a conservação do meio ambiente, em especial da fauna aquática.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

• A.

  têm aplicação imediata.

• B.

  têm eficácia contida.

• C.

  dependem de lei para entrar em vigor.

• D.

  podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata.

• E.

  são normas programáticas.

Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta, com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados. Porém, com o agravamento da situação na área de segurança pública, entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

No caso brasileiro, o poder constituinte derivado possui limitações temporais, materiais e circunstanciais, expressas no texto constitucional, e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes originário e derivado.

• C. Certo
• E. Errado

Ressalvados os casos previstos na Constituição, o servidor público pode acumular um cargo ou emprego público efetivo com

• A.

  outro cargo, emprego ou função, em fundação pública.

• B.

  outro cargo, emprego ou função, em autarquia.

• C.

  os proventos da inatividade, desde que estes sejam relativos a cargo acumulável na atividade.

• D.

  outro cargo, emprego ou função, em sociedade de economia mista.

• E.

  os proventos da inatividade, mesmo que relativos a cargo inacumulável na atividade.