Questões de Direito Constitucional

No que se refere à organização da segurança pública e à ordem social na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, destinase a apurar infrações penais contra a ordem social, entre outras, assim como exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. A Constituição da República não veda a criação de polícia própria para o Congresso Nacional, relativamente a seus serviços e instalações.

• C. Certo
• E. Errado

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A obrigatoriedade constitucional de publicação anual do valor da remuneração dos cargos e dos empregos públicos atinge também a empresa Zeta.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  seguridade social.

• B.

  populações indígenas.

• C.

  serviço postal.

• D.

  orçamento.

• E.

  registros públicos.

O Brasil é um Estado Federal, composto pela união indissolúvel da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, modelo definidor da forma de Estado que pode ser encontrado em sua primeira manifestação histórica

• A.

  no momento da assinatura, por João Sem Terra, na Inglaterra, da Magna Carta, em 1215, dando origem ao constitucionalismo moderno.

• B.

  quando da ocasião da celebração da Paz de Westfália, em 1648.

• C.

  com a constituição dos Estados Unidos da América, em 1787.

• D.

  com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa de 1789.

• E.

  ao final da II Guerra Mundial, quando da formação da Organização das Nações Unidas, em 1945.

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Considerando que o rio Amazonas nasce fora do Brasil e banha mais de um estado brasileiro, é correto afirmar que esse rio pertence à União.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Orçamentária Anual compreende, além do Orçamento Fiscal, os orçamentos de:

• A.

  Investimento e de Seguridade Social.

• B.

  Investimento e Descentralizado

• C.

  Investimento e Contábil

• D.

  Investimento e Público

• E.

  Investimento e do Município.

Na questão abaixo, relativa às finanças públicas, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do município.

• B.

  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral.

• C.

  Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna.

• D.

  A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

• E.

  A vedação de vinculação de receita de impostos a despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União.

Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue o item abaixo.

A União deve repassar um percentual, estabelecido na Constituição Federal, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível para o DF, recurso esse que deve ser destinado ao financiamento de projetos ambientais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Um professor de ensino médio que se aposentar voluntariamente, com a idade mínima exigida para aposentadoria integral, na data em que for investido em cargo técnico da administração pública, poderá acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo e, sendo aposentado compulsoriamente, por idade, nesse cargo, poderá acumular os proventos da inatividade de professor com os proventos da inatividade como servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

São bens da união os recursos minerais, inclusive o ouro e as pedras preciosas existentes no subsolo de imóveis de propriedade particular.

• C. Certo
• E. Errado