Questões de Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Os empregados domésticos têm direito a receber décimo terceiro salário.

• C. Certo
• E. Errado

Os elementos que se distinguem no Sistema Tributário Nacional incluem as limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da Constituição Federal) e a discriminação da competência tributária (arts. 153 a 156 da Constituição Federal), devendo ser observados os princípios constitucionais da tributação. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

É vedado à União, aos estados e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida, apenas, a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação ambiental é instrumental essencial no controle da qualidade do meio ambiente. Quanto aos aspectos importantes dessa legislação, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal relaciona as condições para classificar os rios federais.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder Executivo, marque a única opção correta

• A.

  O presidente da República pode delegar a Ministro de Estado sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos

• B.

  Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data

• C.

  O vice-presidente da República substituirá o presidente da República no caso de vacância do cargo e, nessa hipótese, responderá pela presidência da República nos afastamentos do titular, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal

• D.

  Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que seja igual ou superior à maioria absoluta dos votos apurados na eleição

• E.

  Para a constitucionalidade da declaração de guerra, pelo presidente da República, no caso de agressão estrangeira, ela terá que ser, sempre, submetida ao referendo do Congresso Nacional

Considere que, por medida provisória, o presidente da República tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional, ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que, por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade administrativa.

Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Durante a vigência da referida medida provisória, a competência para processar e julgar eventual ação contra o ministro da Segurança Pública, por crime de responsabilidade e crime de improbidade administrativa, seria do STF, depois de autorizada, pela Câmara dos Deputados, em ambos os casos, a instauração do processo, cessando essa competência no momento em que a medida provisória fosse rejeitada.

• C. Certo
• E. Errado

João Pedro, servidor estável do governo do Distrito Federal (GDF), ocupante do cargo de agente administrativo, de nível médio, passou em segundo lugar em concurso público do GDF para o cargo de professor, de nível superior.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Como João Pedro já é servidor do GDF, ele não precisará de nova nomeação para assumir o cargo de professor, sendo apenas necessários a sua posse e o exercício no novo cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que tenha sido expedida ordem de prisão contra Luciano, cidadão brasileiro que mora em um barco, com sua família. Nessa situação, o barco de Luciano é protegido pela inviolabilidade domiciliar garantida na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República garante a todo empregado com nível médio o direito a receber remuneração igual ou superior a dois salários mínimos.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outros casos, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

• A.

  adquirir outra nacionalidade, salvo as exceções constitucionais.

• B.

  for extraditado por solicitação de governo estrangeiro.

• C.

  tiver sido deportado ao Brasil por permanência irregular no exterior.

• D.

  for expulso do País pela prática de ato ilícito internacional.

• E.

  tiver cancelada sua naturalização por ato ministerial.

Sobre conceito e tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivado.

• B.

  Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.

• C.

  Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.

• D.

  O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.

• E.

  Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização políticoadministrativa do Brasil.