Questões de Direito Constitucional

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marina encontra-se presa em virtude de ter sido condenada pela prática de homicídio. Nessa situação, se a União editar lei aumentando em um terço a pena máxima do crime de homicídio, a publicação dessa norma não terá qualquer efeito sobre a pena de Marina.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A Constituição estabelece como garantia fundamental em favor do jornalista o respeito à sua integridade física e moral e o considerará culpado do crime cometido apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Do ponto de vista da descentralização do aparelho de Estado para a sociedade, destaca-se a participação da população nas decisões, no planejamento e no controle social e, nessa perspectiva, constituemse como mecanismos de expressão os conselhos de política social. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Após a Constituição de 1988, vários conselhos de representação descentralizada e paritária foram criados, cobrindo diferentes setores da política social, e outros, já existentes, sofreram atualizações, assumindo caráter deliberativo.

• C. Certo
• E. Errado

As Políticas Sociais inscritas na Constituição brasileira de 1988 visam a

• a.

  preservar a diversidade e a integridade das mais diversas classes sociais do Brasil.

• b.

  redistribuir o superávit da balança comercial entre os menos favorecidos de forma a assegurar o desenvolvimento nacional.

• c.

  realizar a igualização de situações sociais desiguais.

• d.

  estabelecer diretrizes para o gasto social dos investimentos privados.

• e.

  instituir formas de investimento público que visem à eqüidade social.

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos cometeu crime de homicídio na véspera da data em que entrou em vigor uma lei aumentando a pena desse crime, e foi preso cinco dias depois.

Nessa situação, aplica-se a Carlos a pena aumentada pela referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Para os crimes hediondos, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público terão ampla liberdade de investigação criminal ou instrução processual penal, não necessitando de ordem judicial para interceptação telefônica, segundo a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos itens a seguir elencados SOMENTE é correto afirmar que são objetivos da política de desenvolvimento urbano:

I. ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;

II. garantir o bem-estar de seus habitantes;

III. privilegiar a assistência a população carente;

IV. priorizar a função social das áreas periféricas.

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II e IV.

• d.

  I, III e IV.

• e.

  II, III e IV.

O Programa Nacional de Direitos Humanos que já teve duas versões (1996/2002) tem como objetivo principal

• a.

  estabelecer formas de implementação das normas de direitos civis e políticos e econômicos sociais e culturais presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

• b.

  disseminar o ensino e a educação em direitos humanos.

• c.

  fortalecer a parceria com as organizações nãogovernamentais que trabalham na promoção dos direitos humanos.

• d.

  informar os países do MERCOSUL dos projetos realizados pelo Brasil na proteção e defesa dos direitos humanos.

• e.

  criar novas formas de comunicação entre os diversos atores estatais e não-estatais integrantes da rede de promoção dos direitos humanos.

Sobre processo legislativo de projeto de lei, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal veda expressamente aumento de despesa, durante o processo legislativo no âmbito do Congresso Nacional, em qualquer projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

• B.

  Se um projeto de lei de iniciativa do presidente da República, que esteja em regime de urgência, for emendado pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados terá dez dias para se manifestar sobre a emenda, sob pena de serem sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

• C.

  Um projeto de lei iniciou sua tramitação pelo Senado Federal, sendo aprovado naquela Casa Legislativa. Se for rejeitado pela Câmara dos Deputados, ele retornará à Casa iniciadora para que ela delibere sobre a rejeição, por maioria qualificada de votos.

• D.

  A iniciativa de leis relativas à criação de funções nas agências reguladoras poderá ser da própria agência reguladora, em face da sua autonomia administrativa e operacional.

• E.

  O projeto de lei relativo ao provimento de cargos de órgãos da União poderá iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo da iniciativa da propositura do projeto de lei.

Com relação à legislação referente a recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Para que um rio seja considerado de domínio da União é necessário que ele cruze pelo menos duas unidades da Federação e tenha pelo menos 50 km de extensão em cada uma delas.

• C. Certo
• E. Errado