Questões de Direito Constitucional

A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):

• A.

  Estatuto Único dos Servidores Públicos.

• B.

  Estatuto do Idoso.

• C.

  Constituição Federal.

• D.

  Lei de Seguridade Social.

• E.

  Consolidação das Leis Trabalhistas.

       A 11.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF prolatou sentença em reclamação trabalhista proposta pela empregada doméstica Marta Silva contra o servidor público André Duarte, analista judiciário do STM, na qual foi reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 16/1/2003 a 30/7/2004, julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Na qualidade de doméstica e com amparo na Constituição, Marta Silva teria, entre outros, o direito a 13.º salário, repouso semanal remunerado com preferência aos domingos, licença à gestante, sem prejuízo do emprego, e salário por um período de 120 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Deve-se a Constituição Brasileira a inovação do atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. Os legisladores se deram conta da importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento do indivíduo e das conseqüências desfavoráveis que vivem grande parte da população brasileira. Ainda em relação aos avanços da Constituição Brasileira é correto afirmar que:

• A.

  A Constituição Brasileira prevê o atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais preferencialmente na rede regular de ensino.

• B.

  A Constituição Brasileira prevê o atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais preferencialmente na rede regular de ensino apenas no âmbito da Educação Infantil.

• C.

  A Constituição Brasileira prevê o atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais somente em instituições especializadas para este fim.

• D.

  A Constituição Brasileira prevê o atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais preferencialmente nas escolas da rede regular de ensino que se colocarem a disposição para o atendimento a estes educandos.

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é

• A. o referendo.
• B. o orçamento participativo.
• C. a eleição direta.
• D. o plano diretor.
• E. o plano de metas.

A República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição brasileira de 1988, constitui-se em um Estado

• a.

  Democrático de Direito.

• b.

  de Direito.

• c.

  Unitário.

• d.

  de Direito Democrático.

• e.

  do Bem-Estar Social.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando

• a.

  garante o bem-estar dos habitantes da cidade.

• b.

  oferece abrigo a população necessitada.

• c.

  atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade.

• d.

  atende as exigências fundamentais da população.

• e.

  garante o adequado aproveitamento do solo urbano.

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa pode ser presa para averiguações se não estiver portando sua carteira de identidade.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, julgue o item abaixo.

Ao vedar à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, a Constituição aponta, segundo doutrina majoritária do direito constitucional, uma República Federativa leiga ou laica, destacando a separação entre Estado e Igreja, inexistindo religião oficial, apesar de o preâmbulo constitucional conter a expressão "sob a proteção de Deus".

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que completa correta e acertadamente a frase: "Comarcas, Termos Judiciários e Zonas Judiciárias são denominações para":

• A.

  os diversos distritos eleitorais do Estado do Maranhão.

• B.

  a Corregedoria Geral da Justiça organizar os seus serviços de fiscalização financeira e orçamentária.

• C.

  a divisão do território do Estado do Maranhão para os efeitos da administração da Justiça comum.

• D.

  indicar ao Governador do Estado o grau de importância para efeito de destinação de verba na lei sobre orçamento anual do Estado do Maranhão.

Conforme a Constituição Brasileira a União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. Ainda é correto afirmar que de acordo com a Constituição Brasileira os Municípios atuarão prioritariamente no:

• A.

  ensino fundamental e educação à distância.

• B.

  ensino fundamental e creches.

• C.

  ensino fundamental e educação superior.

• D.

  ensino fundamental e educação infantil.