Questões de Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que são órgãos da Justiça do Trabalho:o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. Deste modo pode se afirmar, dentro deste contexto, que:

• A.

  compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas;

• B.

  a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores;

• C.

  haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito;

• D.

  recusando se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo,vedado à Justiçado Trabalho estabelecer normas ou condições, em respeito às disposições convencionais e legais de proteção ao trabalho;

• E.

  o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo dezessete togado se vitalícios,dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

Os servidores públicos federais e estaduais têm direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

• C. Certo
• E. Errado

 É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:

• A.

  consagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo.

• B.

  estende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública.

• C.

  atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condi- ção em situação eventual.

• D.

  atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade.

• E.

  não exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro.

Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a única opção correta.

• A.

  A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.

• B.

  É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária, ainda que em disponibilidade.

• C.

  A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

• D.

  Os procuradores dos Estados, nos termos da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado elaborado por comissão especial, temporária, nomeada pela chefia da procuradoria estadual com essa finalidade específica.

• E.

  A Constituição reconhece a total inviolabilidade dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

É permitida a emenda da Constituição Federal

• a.

  para abolir a forma Federativa de Estado.

• b.

  durante a vigência de intervenção federal.

• c.

  para alterar o sistema eleitoral, inclusive suprimindo o voto universal e periódico.

• d.

  durante a vigência de estado de defesa.

• e.

  mediante proposta, dentre outros legitimados, de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

Com base na Constituição Federal de 1988, em relação à Seguridade Social, é correto afirmar:

• A.

  Ela integra as políticas de saúde, assistência social e seguro social.

• B.

  Ela integra as políticas de saúde, assistência social e previdência social.

• C.

  Constitui-se em um conjunto integrado de ações, como dever do Estado em parceria com a sociedade civil e como direito do cidadão, vinculada, atualmente, ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

• D.

  Refere-se exclusivamente à política de previdência social.

• E.

  Constitui-se em um conjunto integrado de ações, cujos direitos são assegurados a partir de uma política contributiva.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

Somente pode ingressar em cargo público de provimento efetivo uma pessoa previamente aprovada em concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e dos servidores públicos.

Na organização do Estado brasileiro estabelecida pela Constituição da República de 1988, cabem à União as competências que não tenham sido atribuídas aos estados federados nem aos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Uma parte legítima representa acerca da inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual. Nesse caso, a representação de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo

• a.

  Supremo Tribunal Federal.

• b.

  Tribunal Regional Federal respectivo.

• c.

  Tribunal de Justiça respectivo.

• d.

  Superior Tribunal de Justiça.

• e.

  Juiz de primeiro grau a quem distribuída.

Com base no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil está correto:

• A.

  Os membros do Ministério Público têm, entre outras, as seguintes vedações estabelecidas na Constituição Federal: exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério e receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

• B.

  O Ministério Público representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, no que couber, atividades de consultoria e aconselhamento jurídico do Poder Executivo.

• C.

  São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Juízes de Paz; o Tribunal de Contas da União.

• D.

  Ao Ministério Público cabe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• E.

  É função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, ação penal pública na forma da lei.