Questões de Direito Constitucional

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# Questão 425693

Direito Constitucional - TST, TRTs e Juízes do Trabalho - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004

Considere as seguintes afirmações relativas a analistas judiciários do Tribunal Regional do Trabalho:

I. Orestes foi eleito Deputado Estadual; por essa razão, investido do mandato, ficará afastado de seu cargo.

II. Silvio foi investido no mandato de Prefeito de pequeno município; por essa razão, é facultado a ele optar por sua remuneração, mas só se afastará do cargo efetivo se não houver compatibilidade de horários.

III. Evaldo e Jair estão afastados exercendo mandato eletivo; por essa razão, esse tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

IV. Alves foi investido no mandato de Vereador; por essa razão, em nenhuma hipótese será afastado do seu cargo.

São corretas APENAS

A.
I e II.
B.
I e III.
C.
II e III.
D.
II e IV.
E.
III e IV.

# Questão 411358

Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, referente à Constituição Federal de 1988, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O estado do Amazonas editou uma lei com base em sua competência concorrente, já que inexistia lei federal disciplinando determinada matéria. Nessa situação, a superveniência de uma lei federal disciplinando acerca de normas gerais sobre a mesma matéria revogaria, naquilo que lhe for contrário, a lei estadual anteriormente editada.

C. Certo
E. Errado

# Questão 423134

Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

As taxas cobradas pelos municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

C. Certo
E. Errado

# Questão 411871

Direito Constitucional - Custeio da Seguridade Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Uma construtora que não recolhe a contribuição para o sistema da seguridade social sobre a folha de salários de seus funcionários ou mesmo dos prestadores de serviço sem vínculo empregatício é considerada em débito e não pode, por exemplo, participar de licitação para a construção de uma ponte no município.

C. Certo
E. Errado

# Questão 413919

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2004

Segundo o art. 5º, incisos XLIII e LVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que

A.
é lícita a prova obtida mediante tortura.
B.
a prova obtida, mediante tortura, somente será admitida nos casos de relevante interesse público.
C.
é ilícita a prova obtida mediante tortura.
D.
a tortura não constitui crime.
E.
a tortura constitui crime afiançável.

# Questão 414943

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Havendo colisão entre o direito à intimidade e o direito à liberdade de expressão, este deve sempre prevalecer, pois os interesses coletivos devem prevalecer sobre os individuais.

C. Certo
E. Errado

# Questão 419039

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2004

O remédio constitucional para garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão da falta de norma regulamentadora é:

A.
a ação civil pública
B.
a ação popular
C.
o mandado de segurança coletivo
D.
o mandado de injunção
E.
a ação direta de inconstitucionalidade

# Questão 419807

Direito Constitucional - Intervenção - MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. - 2004

Com relação à intervenção assinale a alternativa incorreta:

A.
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional.
B.
A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
C.
A União poderá intervir no Distrito Federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
D.
A União poderá intervir nos Municípios para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.