Questões de Direito Constitucional

No que diz respeito à classificação das constituições, considerando- se a origem, observa-se que umas derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração, sendo que outras são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder na época. Nesses casos, tais constituições são denominadas, respectivamente,

• a.

  analíticas e sintéticas.

• b.

  outorgadas e históricas.

• c.

  históricas e dogmáticas.

• d.

  promulgadas e outorgadas.

• e.

  dogmáticas e promulgadas.

Segundo o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

• B.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.

• C.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação.

• D.

  são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

• E.

  são invioláveis a vida privada e a honra, sendo violáveis a intimidade e a imagem das pessoas.

Aproximadamente 10% (dez por cento) da população mundial é portadora de alguma espécie de deficiência. Os tipos de deficiência são visual, auditiva, física e mental. Considere as seguintes afirmações a respeito dos portadores de deficiência:

I. A instituição educacional pode recusar o recebimento da matrícula caso não possua adaptação arquitetônica ou material didático adequado.

II. Transporte interestadual gratuito para aqueles que comprovarem a deficiência mediante laudo médico e não auferirem renda superior a um salário mínimo.

III. Direito ao emprego na iniciativa privada, não se admitindo discriminação quanto a salário e critérios de admissão.

IV. Facultativa ação do Estado na elaboração de uma política promocional de direitos.

SOMENTE estão corretas

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

Sobre a Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a atual Constituição brasileira foi elaborada pelo Congresso Nacional, que recebeu poderes constituintes

• B.

  a mudança do texto constitucional depende da aprovação da proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, com duas votações em cada casa legislativa, exigindo-se a manifestação favorável, em cada votação, de 3/5 dos integrantes da respectiva casa legislativa;

• C.

  o presidente da República pode vetar a proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, alegando razões de interesse público ou de inconstitucionalidade;

• D.

  na vigência de intervenção federal em um Estado, a Constituição não pode ser modificada;

• E.

  a Constituição brasileira é rígida e analítica.

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

• A.

  partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

• B.

  partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• C.

  partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

• D.

  partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• E.

  partido político com representação em ¾ das câmaras estaduais, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A função extrafiscal do tributo, apesar de prevista para os impostos da União, dos estados e dos municípios, na prática, só poderá ser exercida pelos primeiros, já que os impostos dos municípios são incompatíveis com tal função.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.

É facultado ao DF instituir os impostos cobrados aos estados e municípios, e, no que diz respeito ao Imposto sobre Serviços (ISS), devem ser respeitadas as alíquotas máximas e mínimas estabelecidas pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em qualquer caso.

• B.

  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida por decreto para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• C.

  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• D.

  é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, sendo inviolável o sigilo de dados e das comunicações telefônicas.

• E.

  é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas bem como o de dados e das comunicações telefônicas, independentemente de autorização judicial.

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Os crimes praticados por prefeito de qualquer município do país devem ser julgados pelo tribunal regional federal competente no que concerne a desvio de verba oriunda de convênio com a União, sendo que a ação penal respectiva pode ser instaurada mesmo depois de terminado o mandato do prefeito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

Os tributos são classificados como impostos, taxas e contribuição de melhoria.

• C. Certo
• E. Errado