Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a vigorar o STN nela sistematizado. Entretanto, as parcelas de remuneração dos magistrados que não compunham a base de cálculo do imposto de renda só passaram a compor a referida base no exercício seguinte, ou seja, em 1989.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a classificação das constituições considere:

I. A Constituição formada por um plebiscito popular sobre um projeto elaborado por uma junta Governamentiva ou por um Ditador.

II. A Constituição como sendo o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos especiais e normas de conduta especiais nela própria estabelecidos.

Essas afirmações, dizem respeito, respectivamente, às constituições

• A.

  cesarista e formal.

• B.

  outorgada e material.

• C.

  rígida e flexível.

• D.

  rígida e semi-rígida.

• E.

  não escrita e escrita.

Segundo o art. 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo admitida a interferência estatal em seu funcionamento.

• B.

  a criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização estatal.

• C.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• D.

  é exigida a autorização estatal, apenas, para a criação de associações.

• E.

  é exigida a autorização estatal, apenas, para a criação de cooperativas.

NÃO é de competência da União a atribuição de

• A.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• B.

  elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

• C.

  organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

• D.

  promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• E.

  promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

O número de senadores eleitos por unidade da federação é proporcional ao número de habitantes que nela residem.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao Ministério Público, considere:

I. Dentre as funções institucionais do Ministério Público do Trabalho, encontra-se a de representação judicial das entidades públicas, inclusive daquelas vinculadas à Justiça do Trabalho.

II. Os membros do Ministério Público do Trabalho não podem, em nenhuma hipótese, exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

III. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho.

IV. São garantias dos membros do Ministério Público do Trabalho a vitaliciedade, após dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e, de regra, a irredutibilidade de subsídio.

Nesses casos, é correto o que se contém APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e III.

• E.

  I e II.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O escalonamento só será possível se forem atendidos os princípios da anterioridade e da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

O STN estabelecido pela Constituição de 1988 revogou os dispositivos legais que atribuíam ao Poder Executivo ação normativa de competência do Congresso Nacional, não mais se admitindo, por isso, delegação para alteração de alíquotas.

• C. Certo
• E. Errado

Podem ser magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho, dentre outros, desde que atendidos os requisitos constitucionais,

• A. os membros do Ministério Público do Trabalho.
• B. o Ministro do Trabalho e Emprego.
• C. os membros do Congresso Nacional.
• D. os juízes classistas.
• E. o Ministro da Justiça.

Segundo o art. 5º, inciso XIX, da Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  as associações não poderão, em qualquer hipótese, ser, compulsoriamente, dissolvidas.

• B.

  as associações só poderão ter suas atividades suspensas por ato governamental.

• C.

  as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

• D.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• E.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em todos os casos, o trânsito em julgado.