Questões de Direito Constitucional

No que tange à vida como sendo um dos direitos fundamentais, observe as afirmações:

• A.

  A vida é considerada sob o prisma biológico que traduz o direito à integridade física e psíquica, sendo que alguns também consideram o direito de uma existência digna, apesar dos riscos a eles inerentes.

• B.

  A vida, juridicamente, diz respeito apenas à proteção de vida extra-uterina, visto que a interrupção da vida uterina é permitida pelos métodos e fármacos anticoncepcionais.

• C.

  O direito à vida refere-se, em resumo, ao direito a uma existência digna, sendo inócuo o direito de não se interromper o processo vital senão pela morte expontânea e inevitável.

• D.

  O direito à vida abrange também a vida uterina, por se qualificar como verdadeira expectativa de vida exterior, mesmo porque no feto já existe vida humana.

O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns,ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, após a admissão da acusação contra ele

• A.

  por dois terços da Câmara dos Deputados

• B.

  pela maioria absoluta do Senado Federal;

• C.

  por um terço do Congresso Nacional;

• D.

  pela maioria simples da Câmara dos Deputados;

• E.

  por três quintos do Senado Federal

Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República permite a subdivisão de estados federados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das ações constitucionais é correto dizer-se que

• A.

  o impetrante tem a faculdade de renovar o pedido de mandado de segurança se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.

• B.

  é privativa do Ministério Público a legitimação ativa para a propositura da ação civil pública em defesa do meio ambiente.

• C.

  poderá o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal competente para conhecimento do recurso a suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o poder público.

• D.

  a União, os Estados e os Municípios têm competência para a instauração de inquérito civil, visando subsidiar a propositura de ação civil pública.

• E.

  não pode o autor desistir da propositura da ação popular.

Julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

Considere que, após o decurso do prazo constitucionalmente definido para a contribuição provisória sobre movimentações financeiras, a União venha a editar lei complementar definindo um imposto federal incidente sobre movimentações financeiras. Nessa situação, tal instituição seria inconstitucional porque, como o texto da Constituição da República não atribui à União competência para instituir impostos sobre esse fato gerador, caberia aos estados a competência para instituir um imposto dessa natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade e conteúdo; entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:

• A.

  "No caso de coexistência de legislação concorrente, a federal exclui a estadual e a estadual exclui a municipal".

• B.

  "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

• C.

  "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados".

• D.

  "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".

• E.

  "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".

Julgue os itens subseqüentes quanto à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos políticos.

As constituições são documentos que disciplinam, na ordem jurídica, as condições econômicas e sociais de um povo em determinado momento histórico. Devido à ligação entre a constituição e tais condições, a doutrina não admite a existência de constituições imutáveis.

• C. Certo
• E. Errado

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição da República, é competência privativa da União, entre outras atribuições, legislar sobre o regime dos portos brasileiros. Todavia, a atividade de exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, situa-se no âmbito da competência comum da União e dos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino.

Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado