Questões de Direito Constitucional

Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

No fato, poderia incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), caso o imóvel a ser explorado estivesse localizado em área rural, obedecendo a competência legislativa municipal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Supremo Tribunal Federal, é certo que

• a.

  seus Ministros serão eleitos pelo respectivo Plenário e nomeados pelo respectivo Presidente, após a aprovação da lista tríplice pelo Presidente da República.

• b.

  compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.

• c.

  seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• d.

  sua composição será de vinte e um Ministros, escolhidos dentre juízes dos Tribunais inferiores, que contem, no mínimo, com quinze anos de carreira.

• e.

  compõe-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.

A eficiência alçada a princípio norteador da atividade administrativa, conforme a Constituição Federal de 1988, provocou mudanças na administração, conforme se segue.

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II, IV e V.

• C.

  III, IV e V.

• D.

  I, II e VI.

• E.

  I, V e VI

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um grupo de agricultores paraenses formou uma organização com o objetivo de lutar para que parte do estado do Amazonas seja incorporada ao território do Pará.

Nessa situação, a organização é ilegal porque seu objetivo é proibido pela Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A edição de medidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A União poderá instituir imposto de competência dos estados e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos conceitos, dos princípios e da organização da seguridade social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Os princípios da seguridade social incluem o da solidariedade financeira, que corresponde a um sistema que exige o caráter contributivo como forma de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

• C. Certo
• E. Errado

É correta a afirmação de que a propaganda eleitoral

• a.

  poderá ser feita através da fixação de faixas em árvores do patrimônio público.

• b.

  nas dependências do Poder Legislativo fica a critério da Mesa Diretora.

• c.

  em bens particulares é livre, dependendo apenas de autorização da Justiça Eleitoral.

• d.

  poderá ser feita através da fixação de faixas em postes de sinalização de trânsito.

• e.

  paga no rádio e na televisão poderá ser feita no segundo semestre do ano da eleição.

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Ao vereador se estendem as mesmas imunidades formais e materiais que protegem os representantes do Congresso Nacional, restritas à circunscrição municipal.

• C. Certo
• E. Errado