Questões de Direito Constitucional

Segundo o art. 5º, caput, e seu inciso XXII, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A.

  o direito de propriedade não se estende aos estrangeiros residentes no País.

• B.

  o direito de propriedade é garantido, apenas, aos brasileiros natos.

• C.

  o direito de propriedade é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, há pelo menos 05 (cinco) anos.

• D.

  o direito de propriedade é garantido, apenas, aos brasileiros naturalizados.

• E.

  o direito de propriedade é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

Assinale a alternativa correta com relação aos direitos políticos.

• A.

  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os maiores de sessenta e cinco anos.

• B.

  A idade mínima para concorrer ao cargo de deputado federal é de 25 anos.

• C.

  São condições de elegibilidade, entre outras, a filiação partidária e a nacionalidade brasileira.

• D.

  Como regra, é vedada a cassação dos direitos políticos, cuja efetivação somente poderá ocorrer na hipótese de improbidade administrativa, devidamente comprovada por decisão judicial transitada em julgado.

• E.

  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, nos termos da lei.

O procedimento legislativo ordinário, destinado à elaboração das leis ordinárias, desenvolve-se, de regra geral e seqüencialmente, nas seguintes fases:

• A.

  de exame de projetos nas comissões permanentes, introdutória, das discussões, decisória e revisória.

• B.

  introdutória, de exame de projetos nas comissões permanentes, das discussões, decisória e revisória.

• C.

  iniciativa, introdutória, das discussões, de exame de projetos nas comissões permanentes, decisória e revisória.

• D.

  iniciativa, das discussões, revisória, decisória, de promulgação, de publicação e sancionatória.

• E.

  introdutória, de exame de projetos nas comissões permanentes e plenário, revisória, decisória e sancionatória.

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de cidadania e direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana tem 17 anos de idade e sua avó Renata tem 75 anos. Nessa situação, o voto é facultativo tanto para Ana quanto para Renata.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  as penas para o crime de tortura independem de prévia cominação legal.

• B.

  não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

• C.

  as penas para o crime contra a vida independem de prévia cominação legal.

• D.

  não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.

• E.

  as penas para o crime contra a propriedade independem de prévia cominação legal.

O Habeas Data foi instituído pela Constituição Federal editada em 1988 e regulamentado por lei específica editada no ano de:

• A. (A) 1988;
• B. (B) 1989;
• C. (C) 1996;
• D. (D) 1997;
• E. (E) 1999.

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.

A lei pode estabelecer imunidade tributária desde que vinculada às hipóteses gerais previstas na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à segurança e à saúde do trabalho, julgue os itens subseqüentes.

O trabalhador tem direito a optar por receber o seguro de acidente do trabalho (SAT) ou a indenização, sendo proibido o pagamento cumulativo dos dois benefícios.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o art. 5º, incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

• A.

  é lícita a prova testemunhal colhida em regular processo judicial.

• B.

  é lícita a prova obtida por meio de escuta e gravação por terceiro, sem autorização judicial, de comunicação telefônica alheia.

• C.

  é lícita a prova pericial colhida em regular processo judicial.

• D.

  é ilícita a prova obtida por meio de escuta e gravação por terceiro, sem autorização judicial, de comunicação telefônica alheia.

• E.

  são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.