Questões de Direito Constitucional

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# Questão 421116

Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

Se a lei federal estabeleceu determinada isenção, o governo deve informar anualmente ao Congresso Nacional os efeitos dessa isenção sobre a receita.

C. Certo
E. Errado

# Questão 421628

Direito Constitucional - Poder Constituinte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas.

C. Certo
E. Errado

# Questão 422652

Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda - 2004

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DistritoFederal,constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A.
a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a eficiência,a publicidade;
B.
a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político;
C.
a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional;
D.
a redução das desigualdades regionais e sociais, a função social da propriedade, a livre concorrência, a busca do pleno emprego;
E.
a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, a defesa da paz,a concessão de asilo político.

# Questão 416765

Direito Constitucional - Diversos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

A.
Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal.
B.
A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.
C.
Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal.
D.
Pacificou-se o entendimento de que as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
E.
Para pôr fim a situações de grave violação a direitos humanos, a União pode intervir nos Estadosmembros e nos Municípios brasileiros.

# Questão 420349

Direito Constitucional - Ministério Público - TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda - 2004

AConstituição da República Federativa do Brasil dedica todooCapítulo IV do Título IV para tratar das Funções Essenciais à Justiça, podendo-se afirmar que:

A.
são princípios institucionais do Ministério Público a legalidade, a impessoalida de e amoralidade;
B.
são princípios institucionais do Ministério Público a legalidade, a impessoalidade e a moralidade;
C.
os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas;
D.
a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;
E.
o advogado é indispensável à administração da justiça, tendo a garantia da inamovibilidade no exercício da profissão, nos limites da lei.

# Questão 424701

Direito Constitucional - STF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em controle de constitucionalidade por via de ação, declarou a inconstitucionalidade de um artigo de lei federal. Nessa situação, para a referida decisão ter efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal suspenda a execução do referido artigo.

C. Certo
E. Errado

# Questão 412670

Direito Constitucional - Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação com

a.
prioridade.
b.
relativa prioridade.
c.
ausência de prioridade.
d.
absoluta prioridade.
e.
desejável prioridade.

# Questão 413950

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - UFPA / DAVES / CEPS - 2004

Dentre os direitos e garantias individuais da Constituição de 1988, inclui/incluem-se:

A.
a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato, e o direito à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.
B.
a inviolabilidade do domicílio, sendo vedado o ingresso na casa sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.
C.
o direito de propriedade, sendo vedada a desapropriação sem justa e prévia indenização em dinheiro.
D.
o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada sua aplicação ao processo administrativo.
E.
a igualdade perante a lei, sendo vedada a adoção de políticas de discriminação positiva.