Questões de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional lei do estado do Pará que conferisse três dias de licença a todo servidor público estadual que efetuasse doação de medula óssea para fins de transplante.

• C. Certo
• E. Errado

As guardas municipais, instituídas pelos municípios, são destinadas

• a.

  a apurar infrações cometidas contra interesses de servidores públicos do município.

• b.

  a servir, em função secundária, como reserva da polícia militar.

• c.

  à proteção de seus bens, serviços e instalações.

• d.

  precipuamente ao auxílio das polícias civil, militar e federal, para garantia da segurança pública urbana.

• e.

  às atividades para as quais forem criadas, mas a organização da defesa civil é incumbência exclusiva delas.

Nas atribuições do Ministério Público na fase da diplomação NÃO se inclui a de

• a.

  assistir a sessão de diplomação, com assento à direita de seu presidente.

• b.

  fiscalizar a correção dos dados constantes dos diplomas.

• c.

  assinar os diplomas, externando sua anuência.

• d.

  ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo.

• e.

  interpor recurso contra a diplomação.

   Fritz, casado com Helga, é, há cinco anos, cônsul da República da Gemênia no Brasil. Ambos são gemênicos, ou seja, têm a nacionalidade daquele país e têm um filho de quatro anos, chamado Hans, nascido em território brasileiro. Para cuidar do filho Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada, chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de babá na residência do cônsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade, nascida na Gemênia, casada no Brasil, é filha de pais brasileiros, sendo que nenhum deles esteve naquele país a serviço da República Federativa do Brasil. Em fevereiro de 2004, Helen vendeu a Helga um relógio alegando ser de ouro legítimo. Posteriormente, Helga descobriu que o relógio era falsificado e não era, sequer, de ouro de baixa qualidade. Helen, ao efetuar a venda, tinha pleno conhecimento de que o relógio era falso. Foi, então, demitida do seu emprego no consulado, sem receber seus direitos trabalhistas.

Ante a situação hipotética descrita acima e considerando q u e a República da Gemênia não sej a um país de língua portuguesa e adota o jussanguinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.

Se Helen quiser ingressar com ação judicial co n t r a a repartição consular estrangeira, com o objetivo de pleitear os direitos trabalhistas a que considera fazer j u s, a justiça trabalhista brasileira deverá declarar- se incompetente para julgar o caso, tendo em vista a imunidade de jurisdição atribuíd a p elo direito internacional público aos diplomatas e cônsules estrangeiros e respectivos familiares.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da vigente Constituição Federal, o servidor público civil será aposentado, compulsoriamente,

• A.

  aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

• B.

  aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C.

  aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.

• D.

  aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.

• E.

  aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos

Constituem direitos sociais previstos na Constituição Federal:

• A.

  a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

• B.

  apenas a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer e a segurança.

• C.

  apenas a educação, a saúde, a moradia e a segurança.

• D.

  a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, o transporte, a defesa do consumidor e a proibição de discriminação.

• E.

  apenas a educação, a saúde, a previdência social, o lazer e a segurança.

Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Estados instituir impostos sobre:

• A. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
• B.

  propriedade predial e territorial urbana;

• C.

  transmissão inter vivos de bens imóveis;

• D.

  proventos de qualquer natureza;

• E.

  serviços de qualquer natureza.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

• B.

  São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• C.

  O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre os membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, para mandato de três anos, vedada sua recondução.

• D.

  Os subsídios pagos aos membros do Ministério Público da União e dos Estados não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Por designação específica do Procurador- Geral da República, o Ministério Público poderá representar judicialmente entidades públicas.

   Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.

 A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O estado do Espírito Santo teria razão em seu pleito se alegasse que a lei municipal era inconstitucional pelo fato de que o referido serviço público deveria ser custeado com taxas de serviço e não por contribuição social.

• C. Certo
• E. Errado

A partir de 1988, o princípio que não mais constitui núcleo imodificável é o:

• A.

  federativo

• B.

  republicano

• C.

  do pluralismo político

• D.

  da independência entre os poderes

• E.

  da livre manifestação do pensamento