Questões de Direito Constitucional

Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

Os chamados direitos políticos negativos, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, enquanto os direitos políticos positivos permitem o impedimento de candidaturas.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal reconhece as línguas dos índios (art. 231, caput) e assegura às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas (art. 210, § 2o). De outra parte, afirma que a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Assim,

• A.

  só a língua portuguesa é oficial e as línguas indígenas podem ser usadas privadamente, mas, por exemplo, não pode haver educação nessas línguas.

• B.

  a língua oficial do país é o português, mas, nas comunidades indígenas, a língua materna tupi-guarani também é oficial, ao lado daquela.

• C.

  cada comunidade indígena tem sua língua como oficial ao lado da língua portuguesa, que é a única oficial nacional.

• D.

  temos tantas línguas oficiais quantas são as línguas indígenas, além da oficial língua portuguesa, todas utilizáveis no território nacional.

• E.

  temos uma única língua oficial e, nas comunidades indígenas, as línguas maternas também são reconhecidas e podem ser utilizadas, mas a oficial é a língua portuguesa.

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança mencionado é do Superior Tribunal de Justiça (STJ); se, ao julgar o feito, for denegatória a decisão, o STF será competente para processar e julgar eventual recurso ordinário interposto contra essa decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as impugnações que o Ministério Público dirigir contra a execução orçamentária da administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as situações próprias dos princípios gerais de

• A.

  as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigações tributárias e creditícias.

• B.

  as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.

• C.

  as cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

• D.

  as atividades de lavra, a industrialização e o comércio de minérios nucleares não são considerados monopólio da União.

• E.

  o produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.

Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no TSE, podendo ter direito a recursos do fundo partidário, devendo, entretanto, pagar parte do acesso ao rádio e à televisão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição, o Senado Federal compõese de representantes

• A.

  do povo brasileiro, eleitos segundo o princípio proporcional, para um mandato de quatro anos.

• B.

  do povo dos Estados, Distrito Federal e Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário, em dois turnos.

• C.

  da União e dos Estados, cada qual elegendo três Senadores, para um mandato de quatro anos.

• D.

  dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, para um mandato de oito anos.

• E.

  do povo, renovando-se sua representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

A inelegibilidade absoluta é excepcional e só é passível de ser estabelecida pela própria Constituição de forma taxativa; já a inelegibilidade relativa implica restrições a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à organização, à competência e ao funcionamento do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, assinale a opção incorreta.

• A.

  O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público Militar.

• B.

  Existe Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

• C.

  O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União.

• D.

  O Procurador-Geral da República é nomeado para exercer mandato de dois anos, permitida sua recondução.

• E.

  São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

O plebiscito, previsto na Constituição Federal, é uma consulta prévia aos brasileiros detentores de capacidade eleitoral ativa sobre determinada matéria, que deverá ser, posteriormente, submetida à apreciação do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado