Questões de Direito Constitucional

Quanto às características do federalismo brasileiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção incorreta.

• A. A Constituição Federal brasileira estabelece uma descentralização política, caracterizada por uma repartição de competências materiais e legislativas entre os diversos membros da Federação.
• B. A Constituição Federal brasileira prevê a existência de princípios constitucionais sensíveis, cuja inobservância pode acarretar a intervenção da União nos estados-membros, no DF ou nos municípios
• C. A Constituição Federal brasileira estabelece um sistema de controle de constitucionalidade das leis, incumbindo ao STF precipuamente a guarda da Constituição.
• D. É prevista a participação da vontade dos estados-membros e do DF na vontade nacional, configurada pela existência do Senado Federal, constituído pelos representantes desses entes da Federação.
• E. É atribuída autonomia aos municípios, que são entes da Federação, ao lado dos estados, do DF e da União.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa pode acumular um cargo de policial-militar com um cargo de policial civil no caso de haver compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Distrito Federal não pode ser subdividido em municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto a respeito de poder constituinte e reforma da Constituição no Estado democrático de direito, julgue os itens abaixo.

O poder de reforma constitucional é exercido pelo poder constituinte derivado, com limites expressos e implícitos, formalmente postos na Constituição, conferindo-lhe estabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados em lei (...)

* voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

(...) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao que o texto se refere para o professor que

• A.

  tenha exercido a docência por pelo menos dez anos na educação básica exclusivamente em escolas da rede pública de ensino.

• B.

  tenha obtido título de doutor em instituições superiores de ensino e que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nestas instituições.

• C.

  comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício em instituições de ensino públicas ou privadas de ensino superior.

• D.

  tenha experiência comprovada na educação infantil e no ensino fundamental e que possua título de especialista em educação.

• E.

  comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Na questão referente à recorribilidade das decisões em matéria eleitoral, é certo que

• A.

  o Tribunal Superior Eleitoral poderá rever as decisões contra disposição expressa de lei, mas não as que versarem sobre expedição de diploma nas eleições.

• B.

  as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são sempre recorríveis por força do princípio do duplo grau de jurisdição.

• C.

  o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões da Justiça Eleitoral.

• D.

  as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem o habeas data e o mandado de injunção são irrecorríveis.

• E.

  a divergência na interpretação de lei entre dois tribunais ou entre dois ou mais tribunais eleitorais é irrecorrível.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

O texto constitucional não proíbe expressamente a aquisição de veículos luxuosos de representação pelos tribunais; todavia, estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações deverão ser contratados mediante processo de licitação pública.

• C. Certo
• E. Errado

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

Na vigência do Estado de Defesa é correto afirmar que

• A.

  a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 5 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

• B.

  é vedada a incomunicabilidade do preso.

• C.

  é vedada a restrição ao sigilo de correspondência.

• D.

  é vedado ao preso, por crime contra o Estado, requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

• A.

  o desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza;

• B.

  a construção de uma sociedade livre e a promoção do bem de todos;

• C.

  a cidadania e a dignidade da pessoa humana;

• D.

  o repúdio ao racismo e ao terrorismo;

• E.

  a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.