Questões de Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, a contribuição de melhoria

• A. não se insere na categoria de tributo, sendo equiparável à tarifa ou preço público, podendo ser instituída em função da disponibilização de utilidades públicas.
• B. somente pode ser instituída em situação de calamidade pública que exija auxílio impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
• C. é de competência exclusiva da União, constituindo instrumento de intervenção no domínio econômico, possuindo caráter progressivo.
• D. tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• E. pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A. A República Federativa do Brasil tem como princípio a autodeterminação dos povos.
• B. A República Federativa do Brasil tem como fundamento a igualdade entre os Estados.
• C. A concessão de asilo político e o pluralismo político são princípios da República Federativa do Brasil.
• D. A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos

• A. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• B. constituir uma sociedade livre, justa e solidária.
• C. o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• D. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• E. a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade na qual a garantia dos direitos e a divisão dos poderes não estejam asseguradas. Dessa forma, a separação dos poderes é posta em prática na Inglaterra em 1688/89; nos Estados Unidos e na França, desde os séculos XVII e XVIII, em resposta aos abusos da concentração de poderes nas mãos do soberano, típica do absolutismo da Idade Moderna.

A separação dos poderes enquanto técnica para a limitação do poder, no Brasil, está configurada a partir da Constituição Federal de 1988, em:

• A. Poder Ministerial, Poder Executivo e Poder Legislativo.
• B. Poder Executivo, Poder do Ministério Público, Poder da Advocacia Pública.
• C. Poder Executivo, Poder da Câmara dos Deputados e Poder do Senado Federal.
• D. Poder do Executivo Federal, Poder do Executivo Estadual e Poder do Executivo Municipal.
• E. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

Foi um dos princípios extraídos de Montesquieu, em sua obra O Espírito das Leis, mais especificamente no capítulo sobre a Constituição da Inglaterra, que se acha expresso na Constituição de 1988 e que é considerado cláusula pétrea:

• A. Autonomia do Poder Judiciário.
• B. A Federação.
• C. A soberania popular.
• D. A separação dos Poderes.
• E. A autonomia dos Estados da Federação.

Assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional conforme as disposições da CF.

• A. Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.
• B. O princípio da independência nacional conduz à igualdade material entre os Estados, na medida em que, na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre eles na ordem internacional.
• C. O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos.
• D. Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados ou países.
• E. A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

• A. a independência nacional.
• B. a solução pacífica de conflitos.
• C. a autodeterminação dos povos.
• D. a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• E. a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

NÃO é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

• A. Dependência nacional.
• B. Prevalência dos direitos humanos.
• C. Não intervenção.
• D. Repúdio ao terrorismo.

A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue os seguintes itens. O servidor público federal filiado ao regime próprio de previdência social que passar a exercer atividade remunerada em empresa privada será considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será competente para julgá-lo o

• A. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do Júri, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
• B. Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas na Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
• C. Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades materiais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
• D. Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
• E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do Júri, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.