Questões de Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os itens subsequentes. A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. somente a União pode legislar sobre a matéria;
• B. somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
• C. somente o Município pode legislar sobre a matéria;
• D. a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
• E. a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da política urbana prevista na Constituição Federal.

• A. Imóveis existentes em áreas consideradas pelo Plano Diretor como objeto de desenvolvimento estratégico da cidade poderão ser objeto de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
• B. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante plena mobilidade para acesso aos serviços públicos.
• C. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• D. É facultado ao Poder Público municipal, para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, direta e imediata, da aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
• E. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir a ampliação do uso da propriedade de forma produtiva.

Acerca do Poder Judiciário e das competências de seus órgãos, assinale a opção correta.

• A. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.
• B. A disputa sobre direitos indígenas será processada e julgada perante a justiça estadual.
• C. Os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a justiça do trabalho.
• D. Não é necessário que decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário sejam motivadas.
• E. Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.

Bernardo é ministro do Supremo Tribunal Federal; Fátima é ministra do Tribunal Superior do Trabalho e Cícero é membro do Conselho Nacional de Justiça. É correto afirmar que

• A. Bernardo e Fátima trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Legislativo.
• B. Bernardo, Fátima e Cícero trabalham em órgãos do Poder Judiciário.
• C. Fátima e Bernardo trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Executivo.
• D. Bernardo trabalha em órgão do Poder Judiciário e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Executivo.
• E. Bernardo trabalha em órgão do Poder Executivo e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Legislativo.

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
• B. É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos.
• C. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
• D. São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
• E. O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

• A. Ao juiz é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de transcorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
• B. Ao juiz é vedado o exercício de outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo as de magistério e as atividades político-partidárias.
• C. Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do juiz por interesse público se fundarão em decisão por maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
• D. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares por maioria absoluta dos respectivos membros.

Assinale a alternativa correta com relação ao impacto da CF na evolução da administração pública gerencial.

• A. O populismo patrimonialista foi superado pelas novas normas constitucionais.
• B. O aparelho estatal tornou-se mais dinâmico com as regras adotadas no núcleo estratégico.
• C. A administração indireta passou a ter flexibilidade operacional.
• D. O Poder Executivo perdeu a autonomia para tratar da estruturação dos órgãos públicos.
• E. O regime jurídico dos servidores públicos passou a ser determinado pela natureza de cada órgão público.

O poder constituinte

• A. revisor é incondicionado e ilimitado.
• B. dos Estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.
• C. reformador pode suprimir cláusulas pétreas.
• D. decorrente é o conferido aos Estados-membros tendo sido estendido aos municípios, no caso brasileiro.
• E. originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.

Assinale a alternativa correta.

• A. O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via de Constituições próprias.
• B. A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.
• C. A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.
• D. O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se condicionado e limitado.