Questões de Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de injunção :

• A.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• B.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

• C.

  para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• D.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a sua retificação, se não corresponderem à verdade;

• E.

  para peticionar aos Poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra “casa” significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.

• C. Certo
• E. Errado

A Emenda Constitucional Nº 19, de 4 de junho de 1998, promoveu uma série de modificações nos princípios que regem a Administração Pública. Em se tratando de servidor público é correto afirmar que:

• A.

  extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral;

• B.

  só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se não for estável;

• C.

  invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo de origem, nos termos da lei;

• D.

  a avaliação especial de desempenho passará a ser obrigatória após a aquisição da estabilidade, sendo facultativa para o servidor não estável;

• E.

  são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Isso significa dizer que todos são iguais perante a lei, proibida qualquer discriminação entre as pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos sociais, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  a participação nos lucros ou nos resultados está vinculada à remuneração do empregado, sendo também possível, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa;

• B.

  a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

• C.

  é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos;

• D. à categoria dos trabalhadores domésticos é assegurada a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal

Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. De acordo com essa disposição, uma lei não retroage, ou seja, em regra, ela não alcança os fatos produzidos antes de sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Isso significa que todos têm direito a julgamento justo, presidido por juiz competente para tal.

• C. Certo
• E. Errado

Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa dizer que o Brasil, em nenhuma hipótese, adota a prisão de natureza civil.

• C. Certo
• E. Errado

As afirmações:

I. Um quinto dos lugares do Tribunal Superior Eleitoral será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira.

II. O Presidente e o Corregedor Eleitoral serão eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente, devendo a escolha recair dentre seus membros desembargadores.

IV. Os membros do Tribunal Regional Eleitoral, de regra, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

V. São irrecorríveis às decisões do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo, dentre outras, as denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança.

Estão corretas APENAS

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

É assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais. Esse preceito contém um direito fundamental garantido, até mesmo, no caso de erro judiciário.

• C. Certo
• E. Errado