Questões de Direito Constitucional

O vocábulo "referendo", um dos meios de exercício da soberania popular, designa a

• A.

  escolha feita pelo povo, direta ou indiretamente, de uma opção determinada que será proposta aos legisladores.

• B.

  proposição de direito novo feita diretamente pelo povo ao Poder Legislativo competente.

• C.

  votação popular direta para a decisão sobre uma opção determinada.

• D.

  manifestação popular direta que decide, de modo final, sobre ato normativo geral.

• E.

  votação popular direta do povo quando decide sobre direito novo a ser proposto ao Poder Legislativo competente.

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A competência para legislar acerca da defensoria pública é concorrente e, portanto, no tocante à organização da defensoria pública nos estados, a União apenas tem competência para estabelecer regras gerais.

• C. Certo
• E. Errado

• A. A norma mencionada no aspecto I contraria dispositivo da Constituição Federal brasileira, que prevê taxativamente as hipóteses de aposentadoria compulsória dos magistrados.
• B. A disposição contida no aspecto II está em conflito com a Constituição Federal brasileira, uma vez que a Lei Magna não assegura aos tribunais fixar, sem lei, vencimentos ou vantagens a seus membros ou servidores.
• C. A norma a que alude o aspecto III supra conflita com dispositivo expresso da Constituição Federal que obriga ao juiz titular residir na respectiva comarca.
• D. A norma referida no aspecto IV contraria disposição estabelecida na Constituição Federal, que impõe a participação, nos concursos para o cargo de juiz substituto, da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso.
• E. A competência originária para processar e julgar eventual ação declaratória de constitucionalidade da resolução mencionada é do STF.

O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberações em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado.

Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque

• A.

  somente após 30 dias da apresentação do projeto o Presidente da República poderia ter solicitado a urgência.

• B.

  não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre servidores públicos.

• C.

  o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a matéria.

• D.

  o sobrestamento das deliberações somente poderia ocorrer após decorridos 60 dias da apresentação do projeto à Casa legislativa competente.

• E.

  a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Configurada a ilegalidade das despesas eventualmente efetuadas com o pagamento da gratificação mencionada, o TCU tem competência para aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao prejuízo causado ao erário, mediante procedimento em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é possível afirmar que:

• A.

  essa lei somente deverá deixar de produzir efeitos a partir da decisão do STF.

• B.

  apesar da decisão, nada impedirá que os demais juízes, divergindo do entendimento do STF, declarem constitucional a mesma lei.

• C.

  não poderá ser declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em outro processo posterior

• D.

  essa lei é uma lei federal.

• E.

  essa lei foi revogada pelo STF, a partir da data de publicação do acórdão.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares. Um Senador da República apresentou projeto de lei modificativo dos efetivos das Forças Armadas. Nesse caso, o projeto de lei é

• A.

  constitucional, porque no sistema constitucional brasileiro vige o princípio dos freios e contrapesos entre os Poderes e cabe ao Senado fiscalizar e equilibrar o poderio das Forças Armadas.

• B.

  constitucional, porque os efetivos das Forças Armadas são definidos em lei de livre proposta, mas seu emprego é definido em lei complementar de iniciativa do Presidente da República.

• C.

  constitucional, porque o Senador da República tem integral iniciativa de leis e não há nenhuma restrição na Constituição quanto a essa matéria.

• D.

  inconstitucional, porque, com a instituição do Ministério da Defesa, os efetivos das Forças Armadas são fixados, por proposta dele, em decreto do Presidente da República.

• E.

  inconstitucional, porque os efetivos das Forças Armadas só podem ser alterados por proposta de iniciativa do Presidente da República.

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República estabelece serem competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entre outras, proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que você seja um dirigente de uma autarquia federal e que se defronte com uma lei que o obriga a praticar um ato que lhe parece contrário à Constituição. Diante de tal hipótese, assinale a melhor opção de comportamento, entre as enumeradas abaixo, que você pode assumir:

• A.

  representar ao Senado Federal para que suspenda a vigência da lei

• B.

  ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar, para não ter que cumprir a lei

• C.

  ajuizar uma ação civil pública com o fim único de se declarar a inconstitucionalidade da lei.

• D.

  representar ao Procurador-Geral da República para que este promova a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

• E.

  representar ao Advogado-Geral da União para que este proponha, em nome da União, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Em matéria de processo legislativo:

I. A aprovação da lei exige maioria absoluta.

II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos.

III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples.

IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos.

As afirmações dizem respeito, respectivamente,

• A.

  à lei delegada, à resolução, à medida provisória e ao decreto legislativo.

• B.

  à lei complementar, ao decreto legislativo, à lei ordinária e à resolução.

• C.

  à medida provisória, ao decreto legislativo, à lei complementar e à resolução.

• D.

  à lei ordinária, à lei delegada, à lei complementar e à medida provisória.

• E.

  ao decreto legislativo, à lei ordinária, à resolução e à lei delegada.