Questões de Direito Constitucional

A apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência

• A.

  do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal.

• B.

  exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.

• C.

  do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações.

• D.

  privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo.

• E.

  da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo.

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

• A.

  Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.

• B.

  Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.

• C.

  Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

• D.

  Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.

• E.

  Disciplinar o processo de impeachment do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

Quanto aos sindicatos e aos partidos políticos, de acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que os

• A. sindicatos têm legitimidade para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
• B. sindicatos devem observar o princípio de unicidade, significando dizer que é proibida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelo poder público, não podendo ser inferior à área de um município.
• C. partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
• D. partidos políticos regem-se, por imposição constitucional expressa, pelo princípio da fidelidade partidária.
• E. partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

• A.

  Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.

• B.

  Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.

• C.

  O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.

• D.

  A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma

• E.

  O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.

Uma lei municipal, ao regulamentar o uso do solo e buscando evitar concentração de farmácias em determinado local, estabeleceu que nenhuma delas poderia se localizar a menos de 300 metros de outra. Essa lei é inconstitucional, porque ofende diretamente os princípios constitucionais da

• A.

  propriedade privada e da função social da propriedade, visto que, ao impedir o comerciante de se localizar naquela zona, obriga-o a atuar em outra.

• B.

  re concorrência e da defesa do consumidor, visto que representa uma reserva de mercado para quem já se localizou naquela zona.

• C.

  função social da propriedade e da defesa do consumidor, visto que o comerciante fica impedido de se localizar naquela zona e trabalhar pelo bem de todos.

• D.

  busca do pleno emprego e da livre concorrência, visto que impede que o comerciante promova a criação de novos empregos.

• E.

  livre iniciativa e da propriedade privada, visto que impede o comerciante de concretizar seu empreendimento.

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A emenda à Constituição Estadual referida padece de vício de inconstitucionalidade material, porquanto conflita com dispositivo da Constituição da República protegido constitucionalmente por meio de cláusula pétrea, o que impede a sua abolição até mesmo por meio de emenda à Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar

• A.

  os recursos especiais.

• B.

  os recursos extraordinários.

• C.

  as apelações.

• D.

  as ações diretas de inconstitucionalidade.

• E.

  as argüições de descumprimento de preceito fundamental.

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A mencionada emenda à Constituição Estadual contém vício de inconstitucionalidade por contrariar o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, uma vez que a Constituição da República atribui competência privativa à União para legislar acerca de direito civil; todavia, tratando-se de emenda à Constituição Estadual, essa não se sujeita ao controle de constitucionalidade perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos políticos

I. passivos cuidam do eleitor e de sua atividade (direito de votar).

II. positivos dizem respeito às normas que asseguram a participação no processo político eleitoral, votando ou sendo votado.

III. ativos referem-se aos elegíveis e aos eleitos (direito de ser votado).

IV. negativos constituem-se de normas que impedem a participação no processo político eleitoral, tendo seu núcleo na inelegibilidade.

Diante disso, conclui-se que APENAS são corretas

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I, III e IV

• D.

  II, III e IV

• E.

  II e IV

Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que a sua

• A.

  suspensão é também decorrente da condenação criminal transitado em julgado.

• B.

  suspensão pode se dar também pela incapacidade civil absoluta.

• C.

  cassação decorre da infidelidade partidária.

• D.

  cassação é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• E.

  perda pode resultar do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.