Questões de Direito Constitucional

São direitos sociais, exceto:

• A. Educação.
• B. Saúde.
• C. Transporte.
• D. Moradia.

Analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos e garantias fundamentais, e marque com "V" as verdadeiras e com "F" as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, F, V, V, F

• B.

  V, V, V, F, V

• C.

  V, V, F, F, V

• D.

  F, V, F, V, F

• E.

  F, V, F, F, V

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos expressamente pela Constituição Federal, exceto:

• A. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
• B. Hora noturna reduzida.
• C. Décimo terceiro salário.
• D. Adicional de periculosidade.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal será composto de membros, do Ministério, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas as indicações:

• A.

  os membros serão nomeados pelo Presidente da República, após apresentação de lista sêxtupla pelo Congresso Nacional;

• B.

  os membros serão nomeados pelo Presidente da República, após apresentação de lista tríplice pelo Senado Federal;

• C.

  o Senado Federal formará lista sêxtupla, enviando-a ao Poder Executivo para escolha e nomeação;

• D.

  o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação;

• E.

  os membros serão nomeados pelos respectivos Tribunais após análise de lista tríplice.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A Constituição proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

II - É direito dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

III - O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei, constitui direito previsto pela Constituição Federal.

• A. Todas as afirmativas são verdadeiras.
• B. Apenas a segunda afirmativa é falsa.
• C. Somente primeira afirmativa é verdadeira.
• D. Apenas a última afirmativa é verdadeira.

No que tange aos sigilos fiscal e bancário, observa-se que

• A.

  o Habeas Corpus é ação constitucional adequada para resguardar direito líquido e certo, portanto, idôneo para o judiciário reconhecer o direito e não quebrar os sigilos bancário e fiscal, salvo em hipóteses excepcionais.

• B.

  são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal ou Civil e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, entretanto, não podem ser quebrados por requisição fiscal em procedimento administrativo.

• C.

  o Tribunal Regional Eleitoral, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, pode decretar a quebra do sigilo bancário de parlamentar em investigação criminal.

• D.

  é facultativa a manutenção do sigilo, quando fiscal, pelos órgãos competentes em relação às pessoas estranhas à causa, assim como a individualização do objeto da investigação.

• E.

  são absolutos porque não apresentam limites nas leis tributárias e no âmbito da legislação bancária nacional e internacional, prevalecendo, ainda, o princípio do contraditório na fase inquisitorial.

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

Eventual ação judicial intentada pelo estado B contra o ato da Assembléia Legislativa do estado A deverá ser proposta perante o STF, a quem compete, segundo a Constituição da República, processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre os estados-membros da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos tipos de controle da administração financeira e orçamentária, em face do Direito Constitucional brasileiro, encontram-se, entre outros,

I. aquele que vem expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II. o cabível aos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização das despesas, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

III. o referente aos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, ao controle de

• A.

  resultados e cumprimento de programas de trabalho de metas; legalidade; fidelidade funcional.

• B.

  economicidade; legitimidade; resultados e cumprimento de programas de trabalho de metas.

• C.

  legalidade; economicidade; resultados e cumprimento de programas de metas.

• D.

  legitimidade; resultado e cumprimento de programas de metas; fidelidade funcional.

• E.

  fidelidade funcional; economicidade; legalidade.

Entre as garantias de que gozam os juízes, pode-se indicar a:

• A.

  estabilidade, após três anos de efetivo exercício;

• B.

  inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, conforme estabelecido no texto constitucional;

• C.

  irrenunciabilidade, após dois anos de efetivo exercício;

• D.

  garantia de subsídios;

• E.

  efetividade, dependendo a perda do cargo de deliberação do Tribunal.

Assinale a opção correta.

O Tribunal Superior Eleitoral é órgão da Justiça Eleitoral (CF, art. 118, I), composto, no mínimo, de sete membros. Destes, cinco são escolhidos:

• A.

  por nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Supremo Tribunal Federal

• B.

  mediante lista sêxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  por nomeação do Presidente da República, indicados pelo Senado Federal.

• D.

  mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal (3) e do Superior Tribunal de Justiça (2).