Questões de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma das atribuições do Ministério Público é o exercício do controle externo da atividade policial.

• C. Certo
• E. Errado

O Art. 198 da Constituição Federal refere à descentralização como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde. Na perspectiva da gestão municipal da saúde, o Recife é divido em:

• A. 4 distritos sanitários.
• B. 5 distritos sanitários.
• C. 6 distritos sanitários.
• D. 7 distritos sanitários.
• E. 8 distritos sanitários.

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada.

O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Independentemente da atividade que exerce, a sociedade de economia mista federal referida deverá indenizar o prejuízo causado à embaixada, uma vez que, por disposição expressa da Constituição Federal, ela responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo acidente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  o estado de defesa é decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza;

• B.

  o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trezentos e sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação;

• C.

  o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de ouvir o Congresso Nacional, decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

• D. na vigência do estado de sítio decretado em caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa não pode ser adotada contra as pessoas a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

 II - concessão de asilo político e não-intervenção;

III - cidadania e dignidade da pessoa humana;

IV - pluralismo político e soberania.

Estão certos apenas os itens:

• A. I e IV;
• B.

  II e III;

• C.

  I, III e IV;

• D.

  I, II e III.

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada.

O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A relação existente entre a sociedade de economia mista e seu empregado não se subordina ao regime jurídico específico dos servidores públicos, não se aplicando a ela nenhuma das disposições previstas na Constituição Federal para os servidores da administração pública em geral.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as Forças Armadas e a Segurança Pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será imediatamente agregado, podendo assim permanecer pelo prazo máximo de dez anos;

• B.

  ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto no serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

• C.

  a polícia rodoviária federal, órgão permanente e mantido pela União, é a responsável pelo exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

• D.

  os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao exercício das atividades de polícia judiciária no âmbito de seu território.

No Brasil, o Governo de Fernando Henrique Cardoso, a partir de meados dos anos 90, implementou a reforma do Estado. Com ares neoliberais, a reforma atingiu as políticas sociais, promovendo uma inflexão no dever do Estado, constitucionalmente assegurado, de garantir a proteção social no Brasil, apresentando características como:

• A.

  abertura de espaço para que organizações privadas de interesse público, como as organizações sociais, assumissem a formulação de políticas e diretrizes nacionais na educação, saúde, cultura, preservação do meio ambiente.

• B.

  valorização do voluntariado, apontando para uma lógica de participação em que cada indivíduo deve contribuir na diminuição das desigualdades sociais.

• C.

  incremento do terceiro setor, constituído pela família, organizações sem fins lucrativos, organizações não-governamentais, organizações filantrópicas e multinacionais.

• D.

  estatização de serviços privados, em áreas estratégicas da economia, garantindo o acesso universal aos serviços sociais.

• E.

  mercantilização de serviços, como saúde e educação, áreas consideradas exclusivas do Estado.

A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o Supremo Tribunal Federal (STF), em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores.

A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação ao interlocutor insciente da intromissão indevida, não importando o conteúdo do diálogo assim captado.

Considerando que o trecho acima transcrito foi extraído de um habeas corpus hipotético, que teria sido julgado pela Primeira Turma do STF, no segundo semestre de 2001, sabendo que a mencionada gravação foi efetuada sem prévia autorização judicial e supondo que, na hipótese em apreço, o paciente estava preso na data do julgamento, assinale a opção incorreta.

• A. A prova mencionada no texto não pode ser usada em juízo visto que a Constituição Federal estabelece expressamente que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
• B. Independentemente de estar preso ou em liberdade, a Constituição Federal assegura, ao paciente a que se refere o texto, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.
• C.

  Caso a prova mencionada seja a única prova constante do processo, o habeas corpus deverá ser concedido, uma vez que tal remédio constitucional é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• D.

  Ainda que ilícita, a situação descrita não caracteriza infringência à garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas, cujo registro é admissível como prova, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• E.

  De acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, a prova ilícita originária contamina as demais provas dela decorrentes, sendo todas elas inadmissíveis no processo.

 

As proposições a seguir referem-se à Administração Pública, podendo ou não estar em consonância com a Constituição Federal. Confronte as assertivas com as alternativas que vêm logo abaixo e escolha a correta:

I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve só poderá ser exercido nos termos e limites a serem definidos por lei complementar.

III - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

 

• A.

  As duas primeiras assertivas são falsas e as duas últimas verdadeiras.

• B.

  As assertivas I e III são verdadeiras e as assertivas II e IV são falsas.

• C.

  As assertivas I e IV são falsas e as assertivas II e III são verdadeiras.

• D.

  As assertivas I e II são verdadeiras e as assertivas III e IV são falsas.