Questões de Direito Constitucional

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se entre os bens da União, consoante estabelece a Constituição da República; assim, a área objeto do litígio de que trata a hipótese é inalienável, indisponível e insuscetível de usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:

• A.

  Congresso Nacional, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

• B.

  Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União;

• C.

  Senado Federal, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

• D.

  SupremoTribunal Federal, exclusivamente;

• E.

  Tribunal de Contas da União, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

 Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

• B.

  O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

• C.

  O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

• D.

  No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

• E.

  A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público

Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:

• A.

  O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.

• B.

  O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais

• C.

  Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.

• D.

  Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.

• E.

  A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A lei municipal mencionada não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, seja por meio de ação direta de inconstitucionalidade, seja por ação declaratória de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,

• A.

  mandado de segurança coletivo.

• B.

  habeas data.

• C.

  mandado de segurança individual.

• D.

  ação popular.

• E.

  ação civil pública.

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou pelo Ministério Público em defesa da coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas a seguir, relativas à organização do Estado Brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  F, V, V, V, V

• B.

  V, F, F, V, F

• C.

  V, V, F, V, V

• D.

  F, V, F, F, V

• E.

  V, F, V, V, F

No que se refere a competência, julgue os itens subseqüentes.

A justiça federal é competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta contra uma universidade federal.

• C. Certo
• E. Errado