Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

apreciar para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCU, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 51a 53, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  O servidor que comete ato de improbidade administrativa está sujeito à pena de perda dos direitos políticos.

• B.

  A condenação do servidor público nas penas previstas para atos de improbidade não prejudica uma eventual ação criminal pelos mesmos fatos.

• C.

  Junto com a prescrição do ilícito cometido pelo servidor público, prescreve, também, a ação de ressarcimento pelo prejuízo ao erário advindo do ilícito.

• D.

  A Administração pode cobrar do servidor aquilo que teve que pagar a terceiro a título de indenização por responsabilidade civil do Estado, mas esse direito de regresso depende de prova de que o servidor agiu com dolo no evento danoso, não sendo suficiente a comprovação da mera culpa.

• E.

  Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado por prejuízo sofrido por particular, é necessário que se comprove que o dano sofrido por este guarda nexo de causalidade com alguma ação, pelo menos culposa, de um agente público.

A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal são órgãos da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os partidos políticos podem se utilizar de organização paramilitar para definição de suas funções ideológicas e de sua estrutura interna.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

emitir parecer prévio sobre as contas do governo de território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 51a 53, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  A invalidez permanente do servidor público, por qualquer causa, assegura-lhe aposentadoria com proventos integrais.

• B.

  Não é possível que um servidor público receba mais de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

• C.

  Na aposentadoria compulsória, o servidor receberá proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

• D.

  As vantagens pecuniárias que beneficiam, em caráter geral, todos os integrantes de uma categoria de servidores públicos devem ser pagas também aos servidores dessa categoria já aposentados.

• E.

  Uma vez que o sistema previdenciário do servidor público federal não se confunde com o sistema previdenciário do servidor público estadual, o tempo de contribuição estadual não se conta para fins de aposentadoria em cargo público federal.

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue os seguintes itens.

Revoltadas com a política salarial, as centrais sindicais de um determinado estado da federação paralisaram as atividades na quase totalidade dos setores produtivos daquela unidade federativa. Contando com o apoio maciço da população, a greve prolongou-se por semanas, sem que se chegasse a um consenso. Diante do impasse, iniciaram-se conflitos entre manifestantes e policiais nas ruas. Diante desse quadro, será legítima a decretação do estado de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República adotou a organização partidária chamada bipartidarismo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

regulamentar, no âmbito de sua competência e jurisdição, mediante a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue os seguintes itens.

O prazo de duração do estado de defesa é de trinta dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos sucessivos, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• C. Certo
• E. Errado