Questões de Direito Constitucional

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue os itens subseqüentes.

Após decretar o estado de sítio, o presidente da República especificará as áreas de abrangência da medida.

• C. Certo
• E. Errado

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse particular, é a todos assegurada, independente do pagamento de taxa:

• A.

  a afirmativa é falsa, porque as repartições públicas podem cobrar pelas certidões fornecidas.

• B.

  a afirmativa é verdadeira, mas a dispensa do pagamento deve ter a concordância do chefe da repartição, considerando a situação econômica do requerente.

• C.

  a afirmativa é falsa, pois todas as repartições podem cobrar para cobrir custo, menos o cartório de Registro Civil.

• D.

  a afirmativa é verdadeira, mas depende de autorização do Prefeito, quanto a sua gratuidade.

• E.

  a afirmativa é verdadeira, pois consta do texto constitucional federal.

A Constituição aprovada em 1988 apresenta 245 artigos e 70 disposições transitórias, tratando de vastíssima gama de assuntos. É a mais democrática Constituição da República e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais. Sua característica mais importante, que lhe valeu o epíteto de Constituição Cidadã, foi a incorporação de uma série de direitos civis e sociais. Ocupa-se, ainda, com uma série de garantias trabalhistas, desde muito requeridas pelos sindicatos.

Com o auxílio do texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos à Carta de 1988, marco jurídico da redemocratização brasileira contemporânea.

As dificuldades encontradas pelo governo Fernando Henrique Cardoso em alterar dispositivos constitucionais derivam, na opinião hoje corrente no país, da frágil base de sustentação política com que ele conta no Congresso, particularmente no Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República promulgada em 1988 tinha vários aspectos que a aproximavam dos ideais típicos do Estado liberal, tais como a previsão do direito de propriedade e da liberdade de iniciativa e a vedação ao Poder Público do direito de estabelecer regras jurídicas que, no tocante à aquisição de bens e serviços, dessem tratamento preferencial a empresas brasileiras de capital nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo.

O STF não tem competência para apreciar, em sede de ADIn, a adequação entre lei federal editada sob a égide da Constituição de 1967 e a atual ordem constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos membros do Ministério Público:

• A. exercer atividade político partidária, na forma da lei;
• B. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
• C. receber honorários, percentuais ou custas processuais, salvo em casos previstos em lei;
• D. residir na respectiva comarca;
• E. integrar os Tribunais através do "quinto constitucional".

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

Aos servidores titulares de cargos efetivos das fundações públicas da União é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, com aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade e proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue os itens subseqüentes.

Em tese, no caso de estado de sítio decretado em face de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada de Estado estrangeiro, todas as garantias constitucionais poderão ser restringidas, desde que presente a necessidade de eficácia da medida e que as restrições tenham sido objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional no momento de autorização da medida. Além disso, referidas restrições devem estar presentes, expressamente, no decreto presidencial.

• C. Certo
• E. Errado

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. A alienação, a qualquer título de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, dependerá de:

• A.

  prévia aprovação do Judiciário, através de liminar em ação própria

• B.

  avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Tribunal de Contas

• C.

  avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Ministério interessado

• D.

  prévia aprovação do Congresso Nacional, excetuando-se as hipóteses de reforma agrária

Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Delegação legislativa que atribua ao presidente da República o direito de elaborar lei delegada acerca da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa somente pode ser aprovada, em ambas as casas do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado