Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO aponta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

• A.

  soberania;

• B.

  cidadania;

• C.

  autonomia dos Estados e Territórios;

• D.

  pluralismo político;

• E.

  dignidade da pessoa humana.

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, ela poderá ser explorada sem a anuência das comunidades indígenas afetadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

Ao servidor militar e ao servidor militar estadual aplicam-se as mesmas regras destinadas ao servidor civil, relativamente à concessão de pensão por morte e ao reajustamento de valor dos benefícios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

A Constituição da República de 1988 reserva aos estados-membros não só as competências que não lhes sejam vedadas, mas as que expressamente lhes são atribuídas. Exemplo de poder explícito é o de instituir, no âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, vedada a legitimação a um único órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, a autorização governamental para sua exploração dependerá da edição de lei ordinária autorizadora, configurando-se caso excepcional em que a lei não tem caráter de norma geral, mas de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor efetivo do magistério do governo federal, no dia 16/12/1998, completou dez anos de efetivo magistério, data em que optou por aposentar-se voluntariamente.

Nessa situação, o tempo de serviço do servidor será acrescido de 1,7 ano de atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

A competência de legislação privativa da União não encerra rígido monopólio, pois admite delegação legislativa a outro ente da federação.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição brasileira, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo se determinada sua quebra por

• A.

  ordem policial, para fins de investigação criminal ou civil.

• B.

  ordem judicial, para fins de investigação criminal ou civil.

• C.

  ordem do Ministério Público, para fins de inquérito civil ou ação civil pública.

• D.

  ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• E.

  ordem policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

O controle de constitucionalidade da constituição do estado-membro é corolário do primado da supremacia da Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

Foi diminuída a hipótese de incidência do benefício salário-família.

• C. Certo
• E. Errado